Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.949, DE 23 DE JUNHO DE 1875
Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Japaratuba, na Provincia de Sergipe.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da comarca de Japaratuba, na Provincia de Sergipe, terá o vencimento annual de 1:200$000, sendo 800$000 de ordenado e 400$000 de gratificação.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e tres de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 397 Vol. 2 pt II (Publicação Original)