Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.945, DE 11 DE JUNHO DE 1875

EMENTA: Proroga até o fim de Maio de 1876, o prazo fixado na clausula 12a do contracto approvado pelo Decreto n° 5565 de 11 de Março do anno passado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 386 Vol. 2 pt II (Publicação Original)

Observação: Hygino Corrêa Durão

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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