Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.939, DE 11 DE JUNHO DE 1875 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.939, DE 11 DE JUNHO DE 1875
Crêa no termo de Sapucaia, da Provincia do Rio de Janeiro, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' creado no termo de Sapucaia, da Provincia do Rio de Janeiro, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 377 Vol. 2 pt II (Publicação Original)