Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.938, DE 11 DE JUNHO DE 1875 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.938, DE 11 DE JUNHO DE 1875

Crêa nos termos reunidos de S. Sebastião e de S. João Baptista na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado nos termos reunidos de S. Sebastião e de S. João Baptista, na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Junho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 376 Vol. 1 pt II (Publicação Original)