Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.933, DE 3 DE JUNHO DE 1875

EMENTA: Altera a clausula 21ª do Decreto nº 5569 de 14 de Março de 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 364 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
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