Hei por bem Sanccionar; e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a Pensão de oitocentos mil reis, concedida pelo Decreto de doze de Agosto do presente anno a D. Eugenia Gadea de Senna Pereira, em remuneração dos serviços prestados pelo seu fallecido marido o Chefe de Divisão Jacintho Roque de Senna Pereira, sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre.