Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.924, DE 22 DE MAIO DE 1875

EMENTA: Proroga por mais dous annos o prazo marcado ao Desembargador Henrique Jorge e Rebello para a incorporação da Companhia destinada ao serviço da pesca na Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 348 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE PESCA - Bahia - Incorporação - Prazo - Prorrogação