Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.919, DE 15 DE MAIO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.919, DE 15 DE MAIO DE 1875
Marca o vencimento annual dos Promotores Publicos das comarcas de Jundiahy, S. Luiz, Queluz, Limeira e Batataes, na Provincia de S. Paulo.
Hei por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. Os Promotores Publicos das comarcas de Jundiahy e S. Luiz, na Provincia de S. Paulo, terão o vencimento annual de um conto e duzentos mil réis, sendo oitocentos mil réis de ordenado e quatrocentos mil réis de gratificação.
Os das comarcas de Queluz, Limeira e Batataes na mesma Provincia vencerão igual ordenado e a gratificação de seiscentos mil réis.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em quinze de Maio de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 344 Vol. 1 pt II (Publicação Original)