Hei por bem Approvar os Formularios para o serviço das Juntas de Parochia e de Revisão, organizados na conformidade do disposto no art. 141 do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro do corrente anno, assignados por João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Maio de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João José de Oliveira Junqueira.

Formularios organizados para o serviço das Juntas de parochia e de revisão, segundo o disposto no art. 141 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875

PRIMEIRA PARTE

JUNTA DA PAROCHIA

§ 1

    O Presidente da junta parochial, que é o 1º Juiz de Paz da parochia, ou quem suas vezes fizer, convocará com data do 1º de Julho a reunião da junta para 1º de Agosto, fazendo lavrar o seguinte (1)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS TRABALHOS DO ALISTAMENTO

    F......, Juiz de Paz da freguezia de......., Presidente da junta parochial:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que no dia 1º de Agosto do corrente anno, se deve reunir a junta da parchia,

__________________

    (1) Deve-se ter em vista o art. 10, paragrapho unico, e art. 11 § 1º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881, e muito especialmente, para o art. 25 do mesmo Regulamento - que altere a competencia do Presidente da junta, e o prazo em que se deve fazer a convocação.

para proceder ao alistamento dos cidadãos da parochia para o serviço do Exercito e Armada, nas condições do art. 9º § 1º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875 (1), devendo essa reunião se celebrar no consistorio da matriz (ou no corpo da matriz quando não houver consistorio) em 10 dias consecutivos desde as 9 horas da manhã ás 3 da tarde: convoca, pois, todos os interessados a comparecerem nesse lugar, dias, e horas, para apresentarem todos os esclarecimentos, e reclamações a bem de seus direitos, a fim de que a junta possa bem orientada ficar da verdade, e habilitada a fazer as declarações, e dar as informações precisas a esclarecer o juizo da junta revisora, que tem de apurar esse alistamento. E para conhecimento de todos mandar lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz (2), e que vai por mim feito e rubricado pelo Juiz de Paz. E eu F.....Secretario da junta parochial, o subscrevo. F...

    (Lugar e data.)

F....., (Rubricada do Presidente.)

§ 2

    Findos os 10 dias de trabalhos da junta lavrar-se-ha uma acta no livro competente do teor seguinte:

PRIMEIRA ACTA

    Aos 11 dias do mez de Agosto do anno do Nacimento de Nosso Senhor Jesus Christo de ... no consistorio da matriz de........ (ou na matriz de ...... quando não houver consistorio), reunida a junta parochial! de alistamento dos cidadãos para o serviço do Exercito e Armada, composta de F..... Juiz de Paz como Presidente, de F... Subdelegado, e do Rev. F....Parocho - presente F..... que serve de Secretario, na fórma do art. 18 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, passou-se a descrever os trabalhos da junta desde o dia de sua installação em 1º do corrente, tendo precedido editaes de convocação, que foram affixados na porta da matriz, e publicados no jornal.... (si no municipio houver jornal) com o prazo de 30 dias.

    (Aqui se descrevem todos os incidentes que se tenham dado, sem excepção alguma por menores que sejam, para o que serão tomadas diariamente as notas em um livro ou caderno de lembranças.)

    E estando concluido o alistamento da parochia que abaixo vai transcripto, e mencionados todos os incidentes, que se apresentaram durante os 10 dias de trabalho, para que tudo conste na fórma do art. 18 do Regulamento citado, o Secretario da junta lavrou a presente acta, que subscreve e vai por todos os seus membros assignada. E eu F...., Secretario da junta, a subscrevo. F.....

    F.........., Juiz de Paz, Presidente.

    F..........., Subdelegado.

    F..........., Parocho.

__________________

    (1) No primeiro anno da exevução deste regulamento dir-se-ha - nas condições do art. 9º § 2º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875.

    (2) Se no municipio hover imprensa acrescentará - e publicado pela imprensa.

§ 3

    Em seguida a essa acta se transcreverá o alistamento na fórma do modelo A, do qual se extrahirá uma cópia, concertada pelo Secretario, e assignada por todos os membros da junta para ser affixada na porta da matriz.

§ 4

    Se no municipio houver imprensa se extrahirá uma segunda cópia desse alistamento, ainda concertada pelo Secretario da junta, e assignada pelos membros da mesma para ser imprenssa em um dos jornaes do municipio.

§ 5

    Acompanhando essa cópia authentica do alistamento, quer seja para ser fixada só na porta da matriz, quer para a imprensa, se expedirá um edital nos seguintes termos:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA REUNIÃO DA JUNTA

    F......., Juiz de Paz da freguezia de......., Presidente da junta parochial:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que, tendo a junta parochial concluido hoje o alistamento dos cidadãos para o serviço do exercito e Armada, o fez affixar na porta da matriz (1) como determina o art. 20 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, e por isso convida a todos os interessados, e quaesquer cidadãos, a apresentarem durante o prazo de 20 dias as reclamações, que tiverem sobre o alistamento, quer seja por legal exclusão, quer por injusta inclusão. Essas reclamações serão trazidas ao conhecimento deste juizo dentro dos 10 primeiros dias, e 10 dias depois à junta, que se ha de reunir no consistorio da matriz de.... (ou na matriz de......si não houver consistorio), para durante 15 duas desde as 9 horas até as 3 da tarde tomar conhecimento de todas as informações e reclamações que se apresentarem. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e quaesquer outros, mandou lavrar o presente edital que será affixado na porta da matriz (2) o qual vai por mim Escrivão subscripto, e rubricado pelo Presidente da junta. E eu F....., Secretario da junta, o subscrevo. F.....

    (Lugar e data.)

    F.......(Rubrica do Presidente da junta parochial.)

§ 6

    Concluidos os trabalhos da junta, tambem se farão publicos. Cumpre, porém, distinguir duas hypotheses.

__________________

    (1) No caso de haver imprensa no municipio, acrescentará - e o fez publicar no jornal de........

    (2) Quando houver no municipio imprensa acrescentará - e publicado na imprensa.

PRIMEIRA HYPOTHESE

(SE A JUNTA NÃO FIZER ALTERAÇÃO ALGUMA NO ALISTAMENTO)

Edital

    F......, Juiz de Paz da freguezia de......., Presidente da junta parochial:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que tendo a junta parochial concluido hoje os trabalhos da sua segunda reunião, nenhuma alteração fez no alistamento publicado em o......., e que na fórma do art. 24 do regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, tudo remette ao Dr. F...., Juiz de Direito da comarca, e Presidente da junta revisora, perante a qual devem os interessados comparecer para allegarem o seu direito, e usarem do recurso que a lei faculta. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandou lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz (1) e que vai por mim Escrivão subscripto e rubricado pelo Presidente da junta. E eu F....., Secretario da junta, o subscrevo. F.....

    (Lugar e data.)

F........(Rubrica do Presidente da junta.)

SEGUNDA HYPOTHESE

(SE A JUNTA FIZER ALTERAÇÃO NO ALISTAMENTO)

Edital

    F......, Juiz de Paz da freguezia de....., Presidente da junta parochial:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que tendo a junta parochial concluido hoje os trabalhos de sua segunda reunião, tomou conhecimento das reclamações, e fez no alistamento as alterações que abaixo vão publicadas, bem como, que na fórma do art. 24 do regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de fevereiro de 1875, tudo remette ao Dr. F......, Juiz de Direito da comarca e Presidente da junta revisora, perante a qual deve os interessados comparecer para allegarem o seu direito, e usarem dos recursos que a lei faculta. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou lavrar o presente edital que será affixado na porta da matriz (2) e que vai por mim, Escrivão, subscripto, e rubricado pelo Presidente da junta. E eu F......Secretario da junta, o subscrevo. F.....

    (Lugar e data.)

F..........., (Rubrica do Presidente.)

__________________

    (1) Se no municipio houver imprensa acrescentar-se-ha - e publicado na imprensa.

    (2) Se no municipio houver imprensa acrescentar-se-ha - e publicado na imprensa.

§ 7

    Findos os 15 dias da segunda reunião da junta, lavrar-se-ha uma acta no livro respectivo do seguinte teor e fórma:

SEGUNDA ACTA

    Aos..... dias do mez de...... do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos setenta e....., no consistorio da igreja matriz de..... (ou na igreja matriz de..... quando não houver consistorio), reunida a junta parochial do alislamento dos cidadãos para o serviço do Exercito e Armada, composta de F...... Juiz de Paz, como Presidente, de F....., Subdelegado, e do Revd. F....., Parocho, presente F....., que serve de Secretario, na fórma do art. 22 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, passou-se a descrever os trabalhos da junta desde o dia de sua segunda reunião em..... de..... do corrente anno, tendo precedido os editaes recommendados no art. 20 do citado Regulamento, que foram affixados na porta da matriz e publicados no jornal de..... (se no municipio houver jornal) com o prazo de 20 dias.

    (Aqui se descrevem todos os incidentes que se tenham dado sem reserva alguma por menores que sejam, para o que serão tomadas diariamente as notas em um livro, ou caderno de lembranças.)

    Se a junta tiver feito alguma alteração no alistamento continuará a acta do seguinte modo:

    E porque á junta pareceu necessario fazer alteração no alistamento publicado no prazo da Lei em...... de....... de....., assim o fez como abaixo vai transcripto.

    Se a junta não tiver feito alteração alguma no alistamento, continuará a acta da seguinte maneira:

    E porque a junta nenhuma alteração fez no alistamento publicado no prazo da Lei em.... de...... de......, nada tem a acrescentar ou declarar.

    E proseguindo dirá:

    E na fórma do art. 22 do Regulamento citado, passa a dar minuciosa opinião sobre o alistamento (e seu additamento se houver.)

    (Aqui se transcreverá o juizo definitivo sobre cada um dos alistados, se deve ou não ser considerado bem alistado, e a razão por que assim pensa a junta, devendo na divergencia de opinião ser ella claramente discriminada, dando-se o parecer de cada um dos membros divergentes.)

    Em seguida dir-se-ha:

    Foram apresentadas (tantas) reclamações, (relacionam-se todas, mencionando os documentos que as acompanham, e declarando que vão todos rubricados pelo Presidente da junta), as quaes reclamações foram autuadas em (tantos) volumes, na ordem do numero (tal e tal) do alistamento.

    E estando assim concluidos todos os trabalhos da junta, para que tudo conste na fórma do art. 22 do Regulamento citado, o Secretario da junta lavrou a presente acta, que subscreve e vai por todos assignada. E eu F...., Secretario da junta, a fiz e subscrevo. F....

    F......., Juiz de Paz, Presidente.

    F ......, Subdelegado.

    F......., Parocho.

§ 8

    Em seguida a esta acta se transcreverá o additamento ao alistamento (no caso da junta o ter feito) nos termos do modelo letra B.

§ 9

    No caso de ter havido additamento ao alistamento se extrahirá uma cópia para ser affixada na porta da matriz, com o edital de que falla o § 6, segunda hypothese.

§ 10

    Se no municipio houver jornal, além da cópia do § 9, se extrahirá outra cópia para ser impressa com o edital do § 6, segunda hypothese.

    Ambas as cópias serão concertadas pelo Secretario, e firmadas por todos os membros da junta.

SEGUNDA PARTE

JUNTA DE REVISÃO

§ 1

    No dia 10 de Outubro fará o Juiz de Direito Presidente da junta convocar esta, e os interessados na apuração dos alistamentos parochias, para o que fará expedir o seguinte

EDITAL

    O Dr. F....., Juiz de Direito da comarca, Presidente da junta revisora, que tem de apurar os alistamentos parochiaes:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que no dia 10 de Novembro do corrente anno se ha de installar em uma das salas da Camara Municipal, a junta revisora, a qual trabalhará em dias successivos dos cidadãos (taes e taes) das parochias aptos para o serviço do Exercito e da Armada, cuja apuração tem em tempo de servir de base ao sorteio, que receberá e decidirá todas as reclamações dos interessados, que forem apresentadas dentro dos primeiros 15 dias depois da installação. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados mandou lavrar o presente edital que será affixadi na porta da Camara Municipal. (1)

    E eu F....., Escrivão de......, Secretario da junta revisora, o fiz subscrevi. F.....

    (Lugar e data.)

F.....(Rubrica do Juiz.)

__________________

    (1) Se no lugar houver imprensa acrescentar-se-ha - e publicado na imprensa.

§ 2

    No dia da installação o Promotor Publico apresentará o relatorio de que trata o art. 35 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, e lavrar-se-ha os seguintes termos:

ACTA DA INSTALLAÇÃO

    Aos 10 dias do mez de Novembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 187......., na sala da Camara Municipal desta cidade de...... (ou desta villa de.......), compareceu o Dr. F......., Juiz de Direito da comarca, Presidente da junta revisora, F......, Delegado de Policia e F........, Presidente da Ilma. Camara Municipal, membros da junta revisora, que tem de apurar os alistamentos feitos nas parochias (taes e taes). E achando-se presente o Promotor Publico da comarca, o Dr. F....., comigo F......, Escrivão de....... servindo de Secretario da junta revisora, o Presidente, depois de verificar que todas as portas se achavam abertas, e o edificio franqueado ao publico, declarou em alta voz estarem installados os trabalhos da junta revisora da comarca de........, e convidou o Promotor Publico a apresentar o relatorio que devera organizar em virtude do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, art. 35. O Dr. Promotor Publico apresentou e leu o relatorio, que é o seguinte (transcrever-se o relatorio):

    (Em seguida se fará menção das deliberações que a junta tomou sobre o requerido pelo Promotor Publico - como por exemplo - diqer que a reclamação apresentada por Antonio Pedro não pôde ser tomada em consideração por falta de certidão de idade - a junta deliberou que se faça as communicações precisas, e que se expeçam editaes com prazo de 15 dias para serem affixados na porta da parochia e publicados na imprensa (se no municipio houver jornal, etc.)

§ 3

    Se depois desse exame circunstanciado do relatorio do Promotor, a junta tiver tempo de tomar conhecimento de alguma reclamação, poderá fazel-o, e neste caso mencionam-se na acta por inteiro as suas decisões - que, como diz o art. 41 do Regulamento citado, deverão ser lavradas no auto de reclamação pelo Secretario.

§ 4

    Se a junta com o trabalho do exame do relatorio, e deliberações tomadas de prompto, a respeito do requerido pelo Promotor, não tiver mais tempo será encerrada a acta do seguinte modo:

    E por nada mais haver a tratar hoje, encerrou a junta os seus trabalhos do primeiro dia, e para constar lavrei a presente acta que vai por mim Secretario subscripta, e assignada por todos os membros da junta e pelo Promotor Publico.

    E eu F........, Secretario da junta, que fiz e subscrevo F.......

        F........., Juiz de Direito Presidente

        F........, Delegado.

        F........, Presidente da Camara.

        F..........., Promotor Publico.

§ 5

    Supponha-se que no relatorio do Promotor se allegue - que F........, reclamando a isenção do art. 3º, § 4º - não provou a qualidade de irmão do orphão - e que nem tão pouco provou que o orphão fosse menor de 19 annos, - a junta deve expedir o seguinte

EDITAL

    A junta revisora da comarca de.......

    Faz saber a F........., alistado sob o nº 10 de ordem, do 2º quarteirão da parochia......., que para ser attendida a sua reclamação averbada no alistamento é preciso que apresente á junta os documentos (diz-se quaes são os documentos), e portanto o convida para no prazo de 15 dias apresentar esses documentos exigidos, sob pena de ser considerada como não existindo a reclamação, e F......... bem alistado. E para que chegue ao conhecimento de F........, esta deliberação, mandou lavrar o presente edital que será affixado na porta da matriz de........, onde reside e foi alistado o reclamante. E eu F......, Secretario da junta revisora, o fiz e subscrevo. F.......

    (Lugar e data.)

(Assignatura dos membros da junta.)

§ 6

    Remetter-se-ha este edital com officio ao Presidente da junta parochial, a fim de o fazer affixar na porta da matriz, e dar delle conhecimento por mandado seu.

§ 7

    O Juiz de Paz Presidente da junta parochial fará passar o seguinte

MANDADO

    F......., Juiz de Paz da......., Presidente da junta parochial:

    Mando a qualquer official do meu juizo que, á vista deste por mim rubricado, intime a F........ de que a junta revisora da comarca de....... lhe faz saber (aqui declara-se o teor da communicação ou do edital) para que de tudo bem sciente fique.

    E eu F........., Escrivão de......., o subscrevo. F........

    (Lugar e data.)

F........... (Rubrica do Juiz.)

§ 8

    Affixado o edital e cumprido o mandado, passa o Official de Justiça ou Escrivão de Paz certidões, que serão remettidas pelo Juiz de Paz á junta revisora, as quaes serão juntas ao auto de reclamação e mencionadas na acta do dia em que forem recebidas.

§ 9

    No caso de denuncia do Promotor Publico, a junta a fará publica pelo seguinte

EDITAL

    A junta revisora da comarca de.....

    Faz saber a F........ que por parte do Promotor Publico lhe foi denunciado (transcreve-se a denuncia), e por isso convida a F........., illegalmente excluido do alistamento (ou illegalmente incluido no alistamento), e quaesquer interessados: aquelle para responder, e estes para informarem o que souberem no prazo de 15 dias, sob pena de ser a mesma denuncia julgada á revelia dos interessados, como melhor se entender justo. E para que chegue ao conhecimento de todos mandou-se passar o presente edilal, que será affixado á porta da matriz de............

    E eu F........ Secretario da junta, subscrevo. F......

    (Lugar e data.)

    (Assignatura dos membros da junta.)

§10

    Além deste edital, será ouvido o Presidente da respectiva junta parochial, e haverão as certidões, como no caso do § 8º.

§ 11

    Havendo questão sobre capacidade physica ou moral, se expedirá o seguinte

EDITAL

    A junta revisora da comarca de.........:

    Faz saber a F...... que o defeito physico (ou moral) por elle allegado em sua reclamação precisa de prova (ou a apresentada não tem toda a fé), e por isso o intima para comparecer no prazo de 20 dias para ser devidamente inspeccionado, sob pena de, não comparecendo, ser considerado bem alistado á sua revelia, salvo o disposto no art. 39 do Regulamento. E para que chegue ao conhecimento de F......., passo o presente edital que se affixará na porta da matriz de...... onde elle é residente. Eu F....., Secretario da junta o subscrevo. F........

    (Lugar e data.)

(Assignatura dos membros da junta.)

§ 12

    Este edital será remettido ao Presidente da respectiva junta parochial, que procederá como no caso dos §§ 7 e 8.

§ 13

    Comparecendo o interessado e procedendo-se á inspecção, lavrar-se-ha o seguinte

TERMO

    Aos...... dias do mez de ........ do anno de mil oitocentos setenta e....., perante a junta revisora da comarca de......, que funcciona na sala da Ilma. Camara Municipal, compareceram os Doutores ou Medicos F..... e F...., chamados pela junta para procederem á inspecção do alistado F....., que se acha presente e declararam qual a incapacidade physica (ou moral) do alistado, e se essa incapacidade o isenta de servir no Exercito ou Armada. E pelos peritos, depois do exame necessario, foi declarado (escrevem-se as suas declarações a respeito). O que para constar se lavrou o presente termo. E eu, F....., Secretario da junta, o subscreve. F.......

    (Assignatura dos membros da junta.)

    (Assignatura dos Medicos.)

    (Assignatura dos inspeccionado.)

    (Assignatura do Promotor Publico.)

§ 14

    Se os Medicos não concordarem, depois de escripta a opinião de cada um, dirá o termo:

    E neste acto, comparecendo o Dr. F...., terceiro chamado (na Côrte é sempre o Cirurgião-mór), por elle foi dito (declara-se):

    E fecha-se o auto assim como foi dito, assignado depois dos membros da junta o terceiro Medico que desempatou.

§ 15

    Quando os peritos não forem Medicos, far-se-ha disto menção no termo, dizendo:

    F. e F........, por não haver Medicos no lugar, e a elles deferiu o Presidente da junta juramento aos Santos Evangelhos, e lhes encarregou que declarassem em sua consciencia se julgam o alistado F...... com incapacidade physica (ou moral); deferido o juramento prometterem responder em sua consciencia, e depois de examinarem o alistado, declaram, etc.

§ 16

    Em cada dia de trabalho se lavrará uma acta do que se passar nesse dia, nos seguintes termos:

    Acta da sessão da junta revisora da comarca de.....

    Aos...... dias do mez de...... do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo, nesta cidade de ........ (ou villa de.........), na sala da Camara Municipal, presente F......, Juiz de Direito e Presidente da junta F......., Delegado de Policia e F...., Presidente da Illma. Camara Municipal da cidade (ou villa de......), presente mais o Dr. F......, Promotor Publico da comarca, foram declarados abertos os trabalhos da junta pelo seu Presidente.

    Entra em discussão a reclamação de F...., alistado sob o nº 20 de ordem, do 3º quarteirão da freguezia de......, que reclama ser estudante do Seminario, e o prova com a certidão de matricula e frequencia.

    A junta concorda em receber a allegação, e por isso mandou lavrar o seguinte despacho no auto de reclamação que tem o nº 35:

    A junta julga provado o allegado por F......., e portanto o elimina do alistamento por ter a seu favor o art. 3º § 2º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875. Intime-se, ao Promotor Publico e aos interessados. (Lugar e data.) Seguem-se as assignaturas.

    A reclamação de F....., alistado sob o nº 35 de ordem, do 4º quarteirão da parochia de......, que allega isenção por defeito physico, teve a seguinte sentença: A junta julga improcedente o allegado por F......, á vista do exame de inspeção a que mandou proceder, e portanto manda que seja considerado bem alistado, e sujeito ao sorteio por não lhe poder servir a isenção do art. 3º § 1º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875.

    Intime-se ao Promotor Publico e aos interessados. (Lugar, data e assignaturas.)

    E assim por diante, etc.

    E porque nada mais houve a tratar encerrou-se a sessão do dia, e para constar lavrei a presente acta, que subscrevo. E eu F............, Secretario da junta, o subscrevo. F............

    (Assignatura dos membros da junta.) (2)

§ 17

    Os despachos ou sentença da junta serão intimados aos interessados ou a seus procuradores pelo Secretario da junta, da seguinte fórma:

CERTIDÃO

    Certifico que intimei o Dr. Promotor Publico e o interessado (ou o interessado por seu procurador), do que bem certo ficaram como se vê do sciente, que firmaram á margem, do que dou fé. (Lugar e data.)

    O Secretario da junta, F.......

§ 18

    Se os interessados ou seus procuradores estiverem ausentes, se passará o seguinte

EDITAL

    A junta revisora da comarca de.....:

    Faz sciente a F........., alistado sob o nº 10 de ordem na parochia de........... que a sua reclamação sob o nº 4 teve o

__________________

    (2) O Promator Publico tambem assignará, estando presente.

seguinte despacho (transcreve-se o despacho), para que fique, intimado dessa decisão e possa usar no prazo da lei dos recursos que esta lhe concede. E para que a seu conhecimento chegue, mandou lavrar o presente será affixado na porta da matriz (3). E eu F......, Secretario da junta revisora, o fiz e subscrevo. F............

    (Lugar e data.)

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 19

    No caso do § 18 proceder-se-ha como fica indicado nos §§ 6, 7 e 8.

§ 20

    Concluidos os trabalhos da junta revisora, lavrar-se-ha a seguinte.

ACTO ESPECIAL

    Aos...... dias do mez de......... do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos setenta e...., nesta cidade de...........(ou nesta villa de............), em a sala da Camara Municipal, presente a junta revisora composta de seu Presidente F......., Juiz de Direito da comarca de......., F......, Delegado de Policia, e F.............., Presidente da Illma. Camara Municipal, e mais F.............., Promotor Publico da comarca comigo F......., Escrivão de......., servindo de Secretario da junta: pelo Presidente foi declarado que, estando concluidos todos os trabalhos da revisão do alistamento das parochias pertencentes a esta comarca, e feita a apuração, passou-se a formar, segundo o art. 43 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, as relações que abaixo se transcrevem.

    Parochia..........Relação dos alistados obrigados a todo o serviço de paz e de guerra (vide modelo letra C).

    Parochia........Relação dos alistados isentos em tempo de paz (vide modelo D).

    Parochia........Relação dos que foram excluidos de toda a apuração (vide modelo E).

    E por estarem assim concluidos todos os trabalhos da junta revisora, tendo-se cumprido o disposto no art. 44 do Regulamento citado, encerraram-se todos os trabalhos. Do que para constar se lavrou a presente acta especial, que foi por mim F.........., Secretario da junta, feita e subscripta, e vai por todas a junta assignada, bem como pelo Promotor Publico da comarca. E eu F......., Secretario da junta, a lavrei e subscrevi. F.........

    (Assignatura dos membros da junta.)

    (Assignatura do Promotor Publico.)

§ 21

    Os recursos das deliberações da junta serão interpostos por meio de petição, ou por declaração da parte perante o Secretario da junta - e disso se tomará o seguinte.

__________________

    (3) Se no municipio houver imprensa acrescentar-se-ha - e publicado na imprensa.

TERMO DE RECURSO

    Aos.... dias... do.... do anno de 187..., compareceu F..., que declarou na presença de duas testemunhas abaixo assignadas, que, tendo sciencia do despacho, indeferindo a sua reclamação, recorria na fórma da lei para....

    Ou então dir-se-ha:

    Compareceu F..., que, em virtude da petição que apresentou o despacho nella exarado, me pediu que lhe tomasse o termo do recurso para....

    Em um ou outro caso se dirá: o que sendo por mim ouvido, lhe tomei o presente termo de recurso, notificando-o de que em 10 dias podia juntar as razões e documentos a bem de seu direito, e quando o não fizesse dentro desse prazo, seguiria o recurso seus termos independentes de mais razão ou documentos, de que bem certo ficou. E eu F...., Secretario da junta, o fiz e subscrevo. F....

    (Assignatura do recorrente.) (No caso de não ser por petição.)

    (Assignatura de duas testemunhas.)

§ 22

    No caso de se ter passado o prazo para o recurso, este só póde ser por petição, jurando a parte, e então antes do termo do § 21 - o Secretario, depois de deferido o juramento pelo Presidente da junta, dirá:

    Certifico que para ser tomado o termo abaixo de recurso, compareceu F..., que jurou aos Santos Evangelhos só ter agora conhecimento do despacho que recorre.

    (Data, e assignatura do Secretario.)

§ 23

    Os recursos interpostos pelo Promotor Publico serão sempre independentes de petição, e dentro do prazo.

§ 24

    As partes interessadas poderão fazer-se representar por procurador bastante, e neste caso os termos farão disso especial menção.

TERCEIRA PARTE

PROCESSO DO SORTEIO

§ 1

    No dia 14 de Maio, reunida a junta da parochia, mandará lavrar editaes, que serão affixados em lugares publicos, e publicados na imprensa (se a houver no municipio). Estes editaes serão do teor seguinte:

EDITAL

    A junta parochial da freguezia de.....:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que no dia 1º de Junho, ás 9 horas da manhã, no consistorio da matriz de....... (ou na matriz de...... se não houver consistorio), se reunirá a junta da parochia, nos termos do art. 73 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro, a fim de:

    1º Tomar conhecimento daquelles que quizerem ser voluntarios.

    2º Tomar conhecimento das isenções do § 3º art. 1º da Lei de 26 de Setembro de 1874, que os apurados reclamarem em seu favor.

    3º Tomar conhecimento das isenções do § 1º art. 1º da Lei de 26 de Setembro de 1874, que os apurados reclamarem em seu favor.

    4º Finalmente, para no dia 15 de Junho os apurados comparecerem ao sorteio, ás 10 horas da manhã, no mesmo lugar já indicado, sob pena de, não comparecendo por si ou procurador, ser o numero tirado pelo Presidente da junta.

    Faz mais saber que para ser voluntario estabelece o Regulamento citado as seguintes condições:

    (Transcrevem-se as disposições dos arts. 64, 65 e 66 do Regulamento.)

    Os voluntarios têm os favores que lhe concede a Lei (tal) (descrevem-se esses favores, premio, tempo, e modo de pagamento).

    Os designados não refraciarios, além dos favores garaes da Lei, têm mais direito ao premio (tal - seu tempo e modo de pagamento) que lhe é garantido pela Lei (tal).

    Convida, pois, a junta a todos os interessados a comparecerem para os fins que ficam indicados. E para que chegue ao conhecimento de todos lavrou-se o presente edital, que será affixado na porta da matriz (1), o qual eu F......, Secretario da junta, o fiz subscrevo. F......

    (Lugar e data.)

    (Assignatura dos membros da junta.)

§ 2

    No dia 1º de Junho, reunida a junta no lugar e hora para que foi convocada, lavrar-se-ha uma acta de sua installação nos seguintes termos:

    Acta da installação da junta parochial de...., para proceder ao sorteio dos cidadãos apurados para o serviço do Exercito e Armada.

    Ao primeiro dia do mez de Junho do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos setenta e ....., no consistorio da matriz de...... (ou na matriz de....., se não houver consistorio), ahi presente o Juiz de Paz F...., Presidente da junta, o Subdelegado F...... e o Revm. Parocho F...., comigo Escrivão de Paz, servindo de Secretario da junta, pelo Presidente foram declarados abertos os trabalhos da junta parochial desta matriz de....., que tem de proceder ao sorteio dos cidadãos apurados para esta parochia em numero de......, correspondente ao triplo do contingente marcado para a mesma, segundo o acto (do Ministro da Guerra, se fôr na Côrte, do Presidente da Provincia, se fôr na Provincia) de.... de....do

__________________

    (1) Se no municipio houver imprensa se acrescentará - e publicado na imprensa.

corrente anno, tendo precedido o edital de convocação que abaixo se declara e é o seguinte transcreve-se o edital), o qual edital foi affixado em 15 de Maio na porta da matriz e publicado no jornal tal (se no municipio houver imprensa, de que eu Escrivão e Secretario dou fé. Ao seu conhecimento chegaram as seguintes reclamações (descrevem-se de um modo synthetico, e em fórma de relação essas reclamações, que serão todas numeradas), bem como as seguintes petições para voluntarios (enumeram-se as petições que se tiverem apresentado).

    E para constar lavrou-se a presente acta, que vai por toda a junta assignada. E eu F......, Secretario da junta, a fiz e subscrevo. F.....

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 3

    A junta trabalhará pelo menos até o dia 8 inclusive, lavrando de cada dia uma acta em que enumerem os factos que se passaram e as deliberações que se tomaram, como por exemplo:

SEGUNDA ACTA

    Aos dous dias do mez de Junho do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos setenta e...., no consistorio da matriz de.... (ou na matriz de..... se não houver consistorio), presentes os membros da junta parochial da matriz de....., a saber: F.... Juiz de Paz Presidente, F.... Delegado e F...., Rev. Parocho, comigo Escrivão de Paz, servindo de Secretario da junta, tomaram-se as seguintes deliberações: F...... pediu ser voluntario, e como tal assentar praça, tendo sido inspeccionado e julgado capaz do serviço do Exercito, e estando na condição do art. 65 (ao na condição do art. 66), foi deferida a pretenção. - F... reclamou ter em seu favor a isenção do art. 3º § 1º do Regulamento appvovado pelo Decreto nº 5881 (de 27 de Fevereiro do 1875; examinado pelo Medico (ou pelos peritos não havendo Medicos), foi julgado apto para o serviço do Exercito - a junta indefere a pretenção de F...., que é levada ao conhecimento do... (Ministro da Guerra na Córte, ou Presidente de Provincia, nas Provincias) - F.... reclamou ter em seu favor a isenção condicional do art. 5º § 1º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875. A junta julga provada a reclamação e recorre na fórma da lei para o Ministro da Guerra (se for na Côrte, e para o Presidente nas Provincias).

    E assim por diante, etc.

    E para constar mandou-se lavrar a presente acta dos trabalhos, a qual vai por toda a junta assignada. E eu F..., Secretario, a fiz e subscrevo. F....

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 4

    No dia 8 de Junho, ou no oitavo dia depois da installação da junta parochial, se os trabalhos preliminares não estiverem concluidos, serão prorogados por mais tres dias, o que se dirá na acta desse dia, e no seguinte se affixará na porta da matriz e se publicará na imprensa, se a houver no municipio, o seguinte

EDITAL

    A junta parochial da matriz de......:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que ella prorogou seus trabalhos preliminares do sorteio por mais tres dias, que se terminarão em.... como lhe faculta o paragrapho unico do art. 76 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, portanto convida os interessados a apresentarem nesses dias improrogaveis qualquer reclamação, que não tenham ainda feito. E para chegar ao conhecimento de todos, mandou lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz e publicado na imprensa (se houver no municipio). E eu F....., Secretario da junta parochial, fiz e subscrevo. F....

    (Lugar e data)

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 5

    Para as inspecções de saude haverá um livro especial, no qual se lançarão os termos de inspecção daquelles que o reclamarem, seguindo-se a seguinte formula chronologicamente numerada:

TERMO DE INSPECÇÃO

    Aos.... de..... de.... nesta matriz de....., no lugar em que trabalhava a junta parochial de sorteio, e ahi presentes os Drs. F.... e F...., Medicos, a junta mandou que elles procedessem ao exame em F...., alistado sob o nº 10 de ordem, do 3º quarteirão desta parochia, e declarassem se elle está ou não capaz do serviço do Exercito e Armada, mencionando no caso negativo qual o defeito ou enfermidade que soffre.

    Se os peritos não forem Medicos dir-se-ha:

    Ahi presentes F.... e F.... , peritos nomeados pela junta, sendo-lhes por esta deferido o juramento aos Santos Evangelhos, foi-lhes encarregado de declararem sob esse juramento, e de accôrdo com a sua consciencia, se F...., alistado sob o nº 10 de ordem, do 3º quarteirão, qualificado desta parochia, está ou não capaz do serviço do Exercito, e no caso negativo qual o defeito ou enfermidade que soffre.

    Em um e outro caso continúa o termo:

    Procedendo os Drs. F...., F...., (ou os peritos F...., F...) ao exame que julgaram conveniente, declararam que o alistado F...., sob o nº 10 de ordem, do 3º quarteirão desta parochia e cuja identidade foi reconhecida por (declare-se por quem), nada soffre, nem defeito tem, pelo que o julgam apto para o serviço do Exercito e da Armada.

    Ou então dirão:

    Soffre (de tal defeito ou enfermidade), e por isso o não julgam apto para o serviço do Exercito e da Armada.

    Póde acontecer que os peritos não concordem, chamar-se-ha um terceiro nas condições do Regulamento.

    E porque os Drs. F,... e F..... não concordam no seu juizo, dizendo o Dr. F.... que sofre (tal enfermidade), pelo que o alistado F,..., sob o nº 10 de ordem, do 3º quarteirão desta parochia, não póde servir no Exercito ou Armada - e dizendo o Dr. F....., que não soffre - sendo a identidade reconhecida (diz-se por quem), compareceu o Dr. F..., que declarou concordar com a opinião do Dr. F....., e julgar o alistado F ...., sob o nº 10 de ordem, do 3º quarteirão desta parochia, apto para o serviço do Exercito e Armada, ou só para um desses serviços (e vice-versa).

    Se o terceiro chamado fôr perito e não Medico, dir-se-ha:

    Compareceu o perito F...., a quem a junta deferiu juramento aos Santos Evangelhos, e lhe encarregou que em sua consciencia desempatasse a duvida - o que por elle sendo promettido declarou (segue-se a declaração).

    E para constar lavrei o presente termo que subscrevo, sendo assignado pelos Medicos (ou peritos), pelo inspeccionado e pelos membros da junta parochial. F. eu F........... Secretario da junta o subscrevo.

                            (Assignatura dos Medicos ou peritos.)

                            (Assignatura do inspeccionado.)

                            (Assignatura dos membros da junta parochial.)

§ 6

    Findos os trabalhos da junta no dia 8 de Junho ou no oitavario de sua installação - ou por mais tres dias, no caso de prorogação, fará ella publicar as suas decisões com o seguinte

EDITAL

    A junta parochial da matriz de.....:

    Faz publico aos que o presente edital lerem, que ella concluiu hontem os trabalhos preliminares do sorteio, proferindo as seguintes decisões. F... reclamou ser isento por ter a seu favor o disposto no art. 1º § 1º da lei, a junta proferiu o seguinte despacho: (Declara-se o despacho.)

    (E assim por diante).

    Outrosim que no dia 15 do corrente ou no dia que fôr (contando sempre mais sete, se os preliminares durarem oito - ou mais quatro se durarem 11) se procederá ao sorteio dos alistados, e portanto convida a todos os alistados a comparecerem nesse dia (tantos) do corrente, ás 10 horas, no lugar da reunião da junta, a fim de tirarem o numero por si ou seu procurador, sob pena de ser elle extrahido na fórma da lei pelo Presidente da junta.

    E para que chegue ao conhecimento do todos mandou lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz e publicado na imprensa (se houver no municipio), o qual eu F.... fiz e subscrevo. F...

    (Lugar e data.)

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 7

    Se a junta tiver deferido e aceito alguma petição de voluntario, expedirá mais o seguinte

EDITAL

    A junta parochial da matriz de.....:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, e principalmente a F...., F..... e F......, que suas petições para serem voluntarios foram deferidas, e portanto os convida a comparecerem até o dia 14 (é o dia da vespera do sorteio), a fim de assignar o termo pelo qual se engajam para o serviço militar, de conformidade com o disposto no art. 4º § 3º da lei, sob pena de, não comparecendo F.... e F..... , alistados na parochia - entrarem no respectivo sorteio e perderem as vantagens que a lei garante aos voluntarios, como se fez publicar no edital de..... E para que chegue ao conhecimento de todos mandou lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz e publicado na imprensa (se houver no municipio) e que eu F...., Secretario da junta, fiz e subscrevo. F....

    (Lugar e data.)

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 8

    Comparecendo o voluntario, assignará em um livro especial, que para esse fim é creado, o seguinte

TERMO DE VOLUNATARIO

    Aos...... dias do mez.. de 187..., nesta matriz de...., onde funccionava a junta parochial de sorteio dos alistados para o serviço do Exercito e Armada, achando-se presente a junta, composta de F... Presidente, Juiz de Paz; F...., Subdelegado; F..., Revd. Parocho, comigo Escrivão de Paz e Secretario da junta, compareceu F..., cidadão brazileiro, com 19 annos de idade, filho legitimo de F.... e F..., nascido e baptisado na freguezia de..., Provincia de...., ora residente nesta parochia, pessoa conhecida como a prova identica, por (diz-se por quem), de que dou fé, e com duas testemunhas abaixo assignadas, e por elle foi dito, na presença das mesmas testemunhas, que tendo requerido assentar praça voluntario no Exercito (ou Armada), tendo sido julgado com a robustez physica necessaria para o serviço militar, e tendo sido deferida sua pretenção pela junta parochial, como foi publicado pelo edital da mesma junta, de...., por isso comparece a assignar o presente termo, pelo qual se engaja para o serviço do Exercito (ou da Armada), de conformidade com o disposto no art. 4º § 3º da Lei de 26 de Setembro de 1874. E para constar lavrei o presente termo como preceitúa o art. 76, paragrapho unico, do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, e que vai assignado pelo voluntario, a junta parochial e duas testemunhas F.... e F..... E eu F....., secretario da junta, o fiz e subscrevo. F.....

    (Assignatura do voluntario.)

    (Assignatura dos membros da junta parochial.)

    (Assignatura das duas testemunhas.)

§ 9

    O Secretario da junta dará ao engajado voluntario uma certidão deste termo e mais a seguinte

GUIA

    A junta parochial da matriz de... faz saber que F..... assignou termo, engajando-se como voluntario para o Exercito (ou para a Armada) perante esta junta, em (data), obrigando-se ao serviço nos termos da Lei de 26 de Setembro de 1874, e por isso tem direito ás vantagens garantidas pelo art. 100 § 1º do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875.

    (Lugar e data.)

    (Assignatura dos membros da junta.)

Está conforme, o Secretario da junta F........

§ 10

    Findo o processo preliminar, a junta formará duas relações em ordem alphabetica, comprehendendo todos os alistados que não tem isenção alguma de paz ou de guerra (modelo F), e os comprehendidos nas isenções condicionaes de tempo de paz (modelo G)

§ 11

    Quando se principiar o sorteio, estará lavrado no livro do sorteio o seguinte

TERMO DE SORTEIO

    Aos 15 dias mez de Junho de 187..., no consitorio da matriz de.........(ou na matriz de... (se não houver consistorio), ás 10 horas da manhã, reunida a junta parochial de sorte o, composta de F......., Juiz de Paz, Presidente; F........ Subdelegado, e F......, Revd. Parocho, o Presidente da junta annunciou em voz alta que ia examinar a urna e proceder ao sorteio. Aberta a urna, nella se verificou existirem (tantas) cedulas numeradas de .......a......., e (tantas) cedulas em branco, ao todo (tantas) cedulas todas em papel de igual tamanho e côr, correspondendo aquellas ao contingente marcado para esta parochia pelo Ministro da Guerra (ou pelo Presidente da Provincia se não fôr na Côrte) por acto de...... e todas ao numero total dos alistados da parochia, que não têm isenção alguma, nem para a guerra nem para a paz.

    Se as cedulas numeradas forem iguaes em numero, ou menos que o contingente, dir-se-ha:

    Aberta a urna nella se verificou existirem (tantas) cedulas numeradas, o que é igual ao contingente marcado para esta parochia, etc.

    Segue-se

    Depois de ler o que dispões os arts. 82 e 83 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, mandou que o Secretario procedesse á chamada dos alistados sujeitos ao sorteio, que realizou-se como abaixo se declara.

    

    E assim se tendo procedido ao sorteio, se verifica que o contingente sorteado no triplo é o seguinte na ordem successiva

    1º Francisco José Alves.

    2º Manoel José Alves.

    3º Bento da Trindade.

    4º Gregorio Nazareth.

    5º Spiridião Moniz.

    E por estar assim concluido acto, se fez o presente termo, que vai assignado por toda a junta parochial. E eu F....., Secretario, que escrevi, subscrevo. F...

                                 (Assignatura dos membros da junta.)

§ 12

    O livro do sorteio deve ser previamente numerado, rubricado pelo Juiz de Direito Presidente da junta revisora, com termos de abertura e encerramento do Secretario das juntas revisoras.

§ 13

    No caso figurado, de os alistados da relação F não darem para o sorteio, por serem menos que o contingente pedido, se procederá com os da relação G como se procedeu antes: entrarão para a urna tanto papeis nemerados quantos forem os que faltem para formar o contingente, e tantos em branco para que, sommados com aquelles, correspondam aos contidos na relação G, e nesse caso seguir-se-ha:

TERMO DE SORTEIO EM ADDITAMENTO

    E no mesmo dia, mez e anno, tendo-se esgotado a lista dos alistados, faltando ainda (tantos) para formar o contingente marcado por esta parochia de... pelo Ministro da Guerra (se fôr, na Côrte), ou - pelo Presidente da Provincia (se fôr na Provincia), segundo o acto de...., e devendo observar-se o disposto no art. 78 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, declarou o Presidente da junta que se ia proceder ao sorteio em additamento entre aquelles que só tinham isenção condicional para o tempo de paz. Recolheram-se á urna (tantas) cedulas de n.. a n.... e (tantas) cedulas em branco, representando aquellas o que falta para preencher o contingente, e todas a somma total dos cidadãos isentos condicionalmente em tempo de paz. Depois da leitura dos arts. 82 e 83 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 do Fevereiro de 1875, mandou o Presidente que o Secretario fizesse a chamada dos alistados sujeitos a este additamento do sorteio, o que realizou-se como abaixo se declara:

    

    E assim se tem procedido ao sorteio por additamento para complemento do contingente da parochia, do que resultou serem sorteados:

    1º Manoel Antonio.

    2º José Espindola.

    3º Marcos da Rosa.

    Os quaes, juntos com os do sorteio, completam o numero fixado para esta parochia pelo acto de....

    E por estar assim concluido se lavrou o presente termo que vai assignado por toda a junta parochial. E eu F..., Secretario da junta, o fiz e subscrevo. F....

    (Assignatura dos membros da junta.)

§ 14

    Findo o sorteio a junta fará publicar o seguinte

EDITAL

    A junta parochial da matriz de....:

    Faz saber aos que o presente edital lerem, que hontem concluiu ella os trabalhos do sorteio, e que foram designados no triplo do contingente os seguintes cidadãos, a saber:

    1º Antonio José Felix.

    2º Manoel Joaquim.

    3º Frederico do Carmo.

    4º Thomé dos Anjos, etc., etc.

    Convida os mesmos designados, e a qualquer interessado a apresentarem no prazo de quarenta e oito horas quaesquer reclamações que tenham contra o sorteio.

    E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou lavrar o presente edital, que será affixado na porta da matriz, e publicado na imprensa (se houver no municipio). E eu F...., Secretario da junta de parochia, o fiz e subscrevo. F....

    (Lugar e data.)

    (Assignatura dos membros da junta.)

§ 15

    O Secretario da junta dará ao sorteado a seguinte certidão ou attestado:

    Eu abaixo assignado certifico que no sorteio, que se celebrou no dia.... do corrente mez e anno, coube ao cidadão F...., alistado nesta parochia sob o n... quarteirão...., o numero cinco - de que dou fé. O Secretario da junta parochial F....

    (Rubrica do Presidente.)

§ 16

    Findas as 48 horas do § 14 se lavrará a seguinte

ACTA DE ENCERRAMENTO DE TODOS OS TRABALHOS DO SORTEIO

    Aos... dias... do mez de... do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos setenta e..., no consistorio da matriz de.. ou na matriz de.. (se não houver consistorio), presente a junta parochial, composta de F..., Juiz de Paz Presidente, F... Subdelegado e F... Revd. Parocho, comigo Escrivão de..., Secretario da junta, estando findos os trabalhos do sorteio, e passadas as quarenta e oito horas que, por edital affixado na porta da matriz e publicado em (nome do jornal, se houver imprensa), foram dadas aos interessados para reclamar contra o sorteio, na fórma do art. 48 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, passou-se a lavrar a presente acta circumstanciada de todos os factos que se deram antes, no acto e depois do sorteio. No dia... concluiu ella os trabalhos preliminares do sorteio, como consta da acta lavrada em..., e fez publicar os seguintes editaes: - (transcrevem-se os editaes dos §§ 6, 7).

    No caso de se terem apresentado voluntarios dirá:

    Compareceram os cidadãos F.... e F.... etc., que foram admittidos como voluntarios para o Exercito (ou Armada), que assignaram o termo no livro respectivo a fls. e fls. e aos quaes se deu guia na fórma do art. 100 pagrapho unico do Regulamento citado.

    Na fórma do art. 77 do mesmo Regulamento foram organizadas duas relações, a saber: a 1ª relação, dos que não tinham a seu favor isenção alguma para o tempo de paz ou de guerra, e é a seguinte:

    1º Antonio Francisco.

    2º Antonio Pitta.

    3º Benedicto Cardoso.

    4º Carolino das Mercês, etc., etc.

    A 2ª relação, dos que tinham a isenção do art. 1º § 3º da Lei de 26 de Setembro de 1874, a saber:

    1º Antonio Moura, - tem a seu favor o disposto no art. 1º § 3º n. 1º

    2º Amaro da Silveira, - tem a seu favor o disposto no art. 1º § 3º n. 2º, etc., etc.

    Sendo o triplo do contigente marcado para esta parochia de (numero), segundo o acto de... do Ministro da Guerra (se fôr na Côrte) ou do Presidente da Provincia (se fôr na Provincia), foram numerados (tantos) papeis do mesmo tamanho e côr, igual a esse triplo do contingente, e promptificados (tantos) outros papeis em tudo iguaes, e só não tendo numero algum escripto, que, sommados com aquelles, deu o numero total de..., igual ao dos alistados e apurados na primeira relação sujeita ao sorteio, os quaes foram todos encerrados em uma urna, que foi fechada e lacrada.

    (No caso dos da 1ª relação não chegarem para o triplo do contingente):

    Sendo o triplo do contigente marcado para esta parochia de (numero), segundo o acto, etc., e sendo os da 1ª relação de (numero, foram numerados (tantos) papeis do mesmo tamanho e côr correspondentes a (tantos) dos alistados da 1ª relação, que foram encerrados em numero; e mais (tantos) tambem do mesmo tamanho e côr - com (tantos) de numero escripto, aquelles correspondendo ao preciso para completar o contingente, e que com estes dão a somma dos alistados na segunda relação, e foram encerrados em uma segunda urna, que tambem foi lacrada.

    No dia..., ás 10 horas da manhã, reunida a junta no lugar do costume, o Presidente em alta voz declarou que ia examinar a urna e proceder ao sorteio.

    Aberta a urna e nella verificando que se achavam (tantos papeis numerados, representando o triplo do contingente pedido, e (tantos) em branco - que com aquelles davam a somma de....., igual ao numero de cidadãos da primeira relação - o Secretario começou a chamada pela ordem alphabetica.

    Feita a Chamada e cumprida a disposição dos arts. 82 e 83 do Regulamento citado, como tudo se vê do termo lavrado no livro especial a fls... e fls..., verificou-se que os sorteados ficavam na seguinte ordem:

    1º Antonio Manoel.

    2º José da Natividade.

    3º Manoel dos Santos, etc., etc.

    (No caso de insufficiencia da 1ª relação):

    No dia..., ás 10 horas da manhã, reunida a junta no lugar costumado, o Presidente declarou em alta voz que ia examinar a urna e nella verificou que se achavam (tantos) papeis numerados, representando (tantos) quantidade do contingente marcado, o Secretario começou a chamada pela ordem alphabetica.

    (Si fôr preciso a segunda urna):

    E findo assim o sorteio da primeira urna, passou o Presidente a abrir a segunda urna, e nesta achou (tantos) papeis numerados e (tantos) sem numero, sendo todos de igual tamanho e côr áquelles, fazendo o complemento do triplo do contingente da parochia, e com este o total dos alistados conforme a 2ª relação; o Secretario procedeu á chamada dos mesmos, cumpridas as disposições dos arts. 82 e 83 do Regulamento citado, e verificou-se que os sorteados ficaram na seguinte ordem, etc.

    Concluido assim o sorteio entregou-se aos designados o seu numero (ou não entregou-se a F...., porque não estava presente, ou porque o não quiz receber).

    Extrahida a cópia do sorteio (e de seu additamento se tiver havido) foi tudo affixado na porta da matriz, e publicado na imprensa (se tiver sido) como do edital que abaixo se transcreve (transcreve-se o edital).

    Findas as 48 horas marcadas no edital supra, não se apresentou reclamação alguma, ou apresentaram-se as seguintes reclamações contra o sorteio e seu processo, as quaes foram as seguintes - (aqui transcrevem-se todas as reclamações que se apresentaram, bem como tudo mais que tiver occorrido durante todos os termos do processo do sorteio.)

    E por estar concluido todo o processo do sorteio, lavrou-se a presente acta, que vai pela junta assignada, e que eu F..., Secretario da junta, a fiz e subscrevo. F....

    (Assignatura dos membros da junta.)

§ 17

    Sendo licito ao sorteado, logo depois do sorteio, isentar-se por meio da contribuição pecuniaria marcada em lei, apresentará á junta da parochia os documentos precisos para provar as condições legaes de habilitação, e assignará o seguinte termo de declaração:

    Aos... dias do mez de... do anno de..., no consistorio da parochia de... (ou na parochia de... se não houver consistorio), compareceu perante a junta parochial do sorteio o cidadão F.... alistado sob o nº 35 de ordem desta parochia..., 4º quarteirão, acompanhado das duas testemunhas F..., F..., pessoas de mim conhecidas de que dou fé; e por elle foi dito na presença das mesmas testemunhas que, tendo no sorteio da parochia que se celebrou no dia........ do corrente mez, cabido-lhe o numero......., pelo que ficou comprehendido no contingente, ou no triplo do contingente marcado para esta parochia por acto do Ministro da Guerra (sendo na Côrte, ou do Presidente, sendo na Provincia), e querendo se isentar por meio da quantia de..., contribuição marcada pela Lei de........, como lhe é facultado pelo art. 69 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, assim o declarava perante ajunta da parochia, compromettendo-se a pagar a mesma contribuição na fórma da Lei citada, para que juntava os documentos (taes e taes) com que prova achar-se nas condições do §... do art. 69. E sendo dito por F....... e F........, testemunhas que tambem abaixo se assignam, que abonavam o declarante sorteado, e se responsabilisavam como fiadores, mandou a junta que se tomasse o presente termo, cuja cópia vai autuada com os mais papeis e documentos exhibidos, para serem apresentados ao Ministro da Guerra (se fôr na Côrte, ou ao Presidente, se fôr na Provincia), como faculta o art. (ilegível) do citado Regulamento. E como assim disseram e assignaram, lavro o presente termo, que fiz e subscrevo. E eu F......., Secretario da junta, o subscrevo. F..........

    (Assignatura dos membros da junta.)

    (Assignatura do sorteado ou de seu procurador.)

    (Assignatura das testemunhas abonadoras.)

§ 18

    Se o sorteado, logo depois do sorteio, se quizer fazer substituir por outrem, apresentará á junta parochial do sorteio o seu substituto com as provas dos requisitos do art. 71 e seus paragraphos, e assignará o seguinte

TERMO DE RESPONSABILIDADE

    Aos...... dias de...... de...., no consistorio da parochia de........., (ou na parochia de..... se não houver consistorio) compareceu o cidadão F......., alistado sob o nº 10 de ordem, do 2º quarteirão, e na presença de duas testemunhas abaixo assignadas, por elle foi declarado que, tendo no sorteio, que se deu no dia....... do corrente mez, cabido-lhe o numero..... e por isso formando parte do contingente marcado para a parochia pelo acto do Ministro da Guerra (se fôr na Côrte, ou do Presidente, se fôr na Provincia) de... (data), prevalecendo-se do direito de se fazer substituir por F...... que, pelos documentos que exhibe, acha-se nas condições do art. 71 do Regulamento approvado pelo Decreto nº 5881 de 27 de Fevereiro de 1875, e na fórma do art. 72 do mesmo Regulamento se responsabilisa pela deserção de F.........., seu substituto, no primeiro anno de praça, sujeitando-se por esta responsabilidade a vir occupar o seu lugar no Exercito ou na Armada, onde elle tiver praça, e de onde fôr desertor.

    O que sendo tudo ouvido, se tomou o presente termo de responsabilidade, cuja cópia vai autuada com todos os mais papeis e documentos que têm de ser submettidos á decisão do Ministro da Guerra (se fôr na Côrte, ou do Presidente, se fôr na Provincia), na fórma do art. 130 do Regulamento. E para constar lavrei o presente termo, que subscrevo. E eu F....., Secretario da junta, o subscrevo. F.........

    (Assignatura dos membros da junta.)

    (Assignatura do sorteado.)

    (Assignatura do substituto.)

    (Assignatura de duas testemunhas.)

§ 19

    No caso do paragrapho antecedente o substituto será inspeccionado, lavrando-se termo como o do § 5º que será junto aos mais papeis para serem remettidos como se estipula no art. 130 do Regulamento nº 5881.

§ 20

    Quando não houver inspecção, o substituto se apresentará a quem julgar de sua admissão para ser inspeccionado.

§ 21

    Todas as vezes que os interessados não souberem ler nem escrever, será o termo assignado por outrem a seu rogo, fazendo-se disso declaração no termo.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Abril de 1875. - João José de Oliveira Junqueira.

< <ANEXO>> CLBR ANO 1875 VOL. I PARTE II PÁG. 326 A 330 TABELA (MODELO)

<<ANEXO>> CLBR ANO 1875 VOL I PARTE II PAGINAS 331 A 337 TABELA (Modelo)

MODELO C

PRIMEIRA RELAÇÃO DA PAROCHIA DE........ CONTENDO OS NOMES DOS CIDADÃOS APURADOS PELA JUNTA REVISORA DA COMARCA DE....... E QUE A MESMA JULGA OBRIGADOS A TODO O SERVIÇO DE PAZ E GUERRA

    Sala da Camara Municipal de....... (Data.)

            F......., Juiz de Direito, Presidente da junta.

            F......., Delegado.

            F........ Presidente da Camara.

    Está conforme. - O Escrivão de......., Secretario da junta, F.......

MODELO D

SEGUNDA RELAÇÃO DE ........ CONTENDO OS NOMES DOS CIDADÃOS APURADOS PELA JUNTA REVISORA DA COMARCA DE....... E QUE A MESMA JULGA ISENTOS EM TEMPO DE PAZ

    Sala da Camara Municipal de........ (Data.)

            F........, Juiz de Direito, Presidente da junta.

            F........, Delegado.

            F........, Presidente da Camara.

    Nesta conforme. - F........, Escrivão de........, Secretario da junta.

MODELO E

TERCEIRA RELAÇÃO DA PAROCHIA DE....... CONTENDO O NOME DOS CIDADÃOS APURADOS PELA JUNTA REVISORA DA COMARCA DE...... E QUE A MESMA JULGA ISENTOS DE TODO O SERVIÇO

    Sala de Camara Municipal de........ (Data.)

               F......, Juiz de Direito, Presidente.

               F......, Delegado.

               F......, Presidente da Camara.

    Está conforme. - O Escrivão de........, Secretario da junta, F......

MODELO F

RELAÇÃO DOS CIDADÃOS ALISTADOS DA PAROCHIA DE....., QUE A JUNTA PAROCHIAL JULGA SEM ISENÇÃO ALGUMA PARA O TEMPO DE GUERRA E DE PAZ, E QUE TÊM DE ENTRAR NO SORTEIO QUE SE HA DE FAZER NO DIA.... DO CORRENTE MEZ

    Consistorio da matriz de............... (ou matriz de........ se não houver consistorio).

    (Data.)

                F............, Juiz de Paz, Presidente.

                F..........., Subdelegado.

                F..........., Parocho.

    Está conforme. - O Secretario da junta, F.........

MODELO G

RELAÇÃO DOS CIDADÃOS ALISTADOS DA PAROCHIA DE..........., QUE A JUNTA PAROCHIAL JULGA COMPREHENDIDOS NO ART. 1º § 3º DA LEI N. 2556 DE 26 DE SETEMBRO DE 1874 (SE OS DO SORTEIO NÃO CHEGAREM PARA O CONTIGENTE DIRÁ): E QUE TÊM DE ENTRAR NO SORTEIO SUPPLEMENTAR NO DIA...... DO CORRENTE MEZ

    Consistorio da matriz de......... (ou matriz de...... se não houver consistorio.)

    (Data.)

                   F........, Juiz de Paz, Presidente.

                   F........, Subdelegado.

                   F........, Parocho.

    Está conforme. - O Secretario da junta, F.......