Legislação Informatizada - DECRETO Nº 591, DE 14 DE AGOSTO DE 1899 - Publicação Original

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DECRETO Nº 591, DE 14 DE AGOSTO DE 1899

Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito quantia de 848:175$055, supplementar á verba, 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro 1898.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

    Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir Ministerio da Guerra o credito de 848:175$055, supplementar á verba 16ª - Pessoal, despezas especiaes - do art. 19 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, fazendo as necessarias operações de credito e revogadas as disposições em contrario.

    Capital Federal, 14 de agosto de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    J. N. de Medeiros Mallet.

  


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1899


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 16 Vol. I (Publicação Original)