Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.909, DE 1º DE MAIO DE 1875 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.909, DE 1º DE MAIO DE 1875

Declara a entrancia das comarcas de Santo Angelo e Uruguayana na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

    Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. São declaradas de primeira entrancia as comarcas de Santo Angelo e Uruguayana, creadas na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul pela Lei da respectiva Assembléa nº 965 de 29 de Março deste anno.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Maio de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 285 Vol. 1 pt II (Publicação Original)