Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.907, DE 1º DE MAIO DE 1875

EMENTA: Separa do termo de Itapeteninga o do Capão Bonito do Paranapanema, na Provincia de S. Paulo, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 284 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAPÃO BONITO , SP - Separação - Itapetininga, SP
JUIZ DE COMARCA - Capão Bonito , SP - Cargo Público - Criação