Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.902, DE 24 DE ABRIL DE 1875
EMENTA: Altera as disposições dos arts. 39, 112 e 113 do novo Regimento de Custas Judiciarias.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 280 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
REGIMENTO DE CUSTAS - Alteração
REGIMENTO DE CUSTAS - Alteração