Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.902, DE 24 DE ABRIL DE 1875

EMENTA: Altera as disposições dos arts. 39, 112 e 113 do novo Regimento de Custas Judiciarias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 280 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Alteração
REGIMENTO DE CUSTAS - Alteração