Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 590, de 27 de Fevereiro de 1849

EMENTA: Manda observar provisoriamente nas Alfandegas do Rio de Janeiro e da Bahia e Regulamento sobre as avarias e damnos nas mercadorias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1849, Página 38 Vol. pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Regulamento - Despacho Aduaneiro - Mercadoria
ALFÂNDEGA - Bahia - Regulamento - Despacho Aduaneiro - Mercadoria