Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.896, DE 10 DE ABRIL DE 1875

EMENTA: Approva a transferencia que fizeram o Engenheiro João Gonçalves de Araujo e Agostinho Polydoro Xavier Pragana ao Dr. Miguel Zacarias de Alvarenga e Francisco Terezio Porto Netto, dos direitos e obrigações a que se refere o Decreto nº 5593 de 11 de Abril do 1874, e proroga por mais um anno os prazos fixados na clausula 3ª do mesmo Decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 267 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Valença, RJ - Presídio do Rio Preto, MG, Rio Preto, MG - Construção - Privilégio - Transferência
FERROVIA - Valença, RJ - Presídio do Rio Preto, MG, Rio Preto, MG - Construção - Prazo - Prorrogação