Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 589, DE 12 DE AGOSTO DE 1899
EMENTA: Declara que os bancos nacionaes de deposito, instituidos nos Estados, não estão sujeitos ao deposito de que trata o art. 19 da lei n. 559, de 31 de dezembro de 1898.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 12/8/1899, Página 15 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BANCOS - Depósito Compulsório - Isenção.