Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.886, DE 13 DE MARÇO DE 1875

EMENTA: Determina que os aggravos e cartas testemunhaveis sejam julgados nas sessões ordinarias das Relações, e dá outras providencias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 228 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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AGRAVO - Julgamento - Normas