Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.882, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1875 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.882, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1875
Concede á Reece's Patent Ice Company, limited, privilegio para introduzir no Imperio a machina de sua propriedade destinada a refrescar e refrigerar liquidos, manufacturar gelo e obter solução ammoniacal.
Attendendo ao que Me requereu a Reece's Patent Ice Company, limited, devidamente representada, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por tempo de cinco annos, para introduzir no Imperio a machina de sua propriedade, destinada a refrescar e refrigerar liquidos, manufacturar gelo e obter solução ammoniacal; ficando esta concessão dependente de approvação da Assembléa Geral Legislativa.
José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e sete de Fevereiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Fernandes da Costa Pereira Junior.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 193 Vol. 1 pt II (Publicação Original)