Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.876, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1875

EMENTA: Promulga a Convenção addicional á Convenção Postal, celebrada em 28 de Setembro de 1874 entre o Brazil e a Belgica.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 148 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Telecomunicação - Brasil - Bélgica - Promulgação