Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.865, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1875
EMENTA: Declara as despezas a que estão sujeitos os salvados das embarcações naufragadas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 75 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RESGATE - Bens Afundados - Despesa Operacional