Hei por bem, para execução do art. 11, § 7º da lei nº 2348 de 25 de Agosto, e 4º do Decreto nº 5455 de 5 de Novembro de 1873, Decretar o seguinte:

    Art. 1º As autoridades, judiciarias e policiaes, e os officiaes respectivos, pelos actos e diligencias que praticarem para a arrecadação, e venda em leilão, dos salvados das embarcações naufragadas nas costas do Brazil, perceberão metade sómente das custas fixadas no regimento annexo ao Decreto nº 5737 de 2 de Setembro do anno passado.

    Art. 2º Estas despezas, assim como as de transporte, e as que se fizerem em proveito dos salvados por ordem das mencionadas autoridades, serão deduzidas do producto da venda dos salvados.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Fevereiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.