Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 586, DE 1º DE AGOSTO DE 1899
EMENTA: Reconhece a D. Anna Rosa da Serra Oliveira o direito ao meio-soldo como filha legitima do alferes Lupercio Francisco da Serra Martins.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 14 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PENSÃO - Fillha - Oficial Militar - Exército - Concessão.