Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.859, DE 30 DE JANEIRO DE 1875 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 5.859, DE 30 DE JANEIRO DE 1875
Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Arassuahy, na Provincia de Minas Geraes.
Hei por bem Decretar seguinte:
Artigo unico. O Promotor Publico da comarca de Arassuahy, na Provincia de Minas Geraes, terá o vencimento annual de 1:600$000, sendo 800$000 de ordenado e 800$000 de gratificação.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Janeiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1875
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 70 Vol. 1 pt II (Publicação Original)