Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.859, DE 30 DE JANEIRO DE 1875

EMENTA: Marca o vencimento annual do Promotor Publico da comarca de Arassuahy, na Provincia de Minas Geraes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 70 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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PROMOTOR DE JUSTIÇA - Araçuaí, MG - Vencimentos