Hei por bem, na conformidade do art. 2º do Decreto nº 4824 de 22 de Novembro de 1871, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado mais um lugar de Juiz de Direito em cada uma das comarcas de Cuyabá e Goyaz.

    Art. 2º Os actuaes Juizes de Direito das mesmas comarcas exercerão a Vara dos Feitos da Fazenda e a Commercial; os novos Juizes as de Orphãos e da Provedoria; e todos a jurisdicção civil e criminal cumulativamente.

    O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Janeiro de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Antonio Duarte de Azevedo.