Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.857, DE 30 DE JANEIRO DE 1875

EMENTA: Crêa mais um lugar de Juiz de Direito em cada uma das comarcas de Cuyabá e Goyaz.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 68 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Cuiabá, MT - Goiás - Cargo Público - Criação