Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.843-F, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros para applicar ás despezas das verbas - Secretaria de Estado - e - Ajudas de custo - do exercicio de 1873 - 1874 a quantia de 46:723$111, tirada das sobras das verbas - Legações e Consulados - e - ;Extraordinarias no exterior -, do mesmo exercicio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros = Ministério das Relações Exteriores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Autorização - Aplicação - Despesa - Verba - Orçamento - Quantia - Referência - Superavit - Verba - Exercício, 1873/1874.