Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.843-C, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1874
EMENTA: Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a transferir de umas para outras rubricas da despeza do mesmo Ministerio, no exercicio de 1873 - 1874, a somma de 333:820$111.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1362 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTERIO DA MARINHA - Autorização - Abertura - Crédito Suplementar - Despesa - Verba - Orçamento - Exercício, 1873/1874.