Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Dá providencias a bem da arrecadação dos impostos sujeitos a lançamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1347 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPARTIÇÃO ARRECADADORA - Autorização - Providência - Distribuição - Serviço - Cobrador - Arrecadação - Imposto - Recebedoria Federal - Rio de Janeiro, RJ.