Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Autoriza a abertura do credito de 678:711$000 para a verba 9ª e o transporte de 645:000$000, tirados das verbas 3ª, 4ª, 16ª, 17ª, 19ª e 21ª, para as verbas 2ª, 5ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 18ª e 20ª do art. 7º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 do Ministerio da Fazenda e exercicio de 1873 - 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1343 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Abertura - Crédito Suplementar - Suprimento - Verba - Orçamento - Exercício, 1873/1874.
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Transferência - Superavit - Verba - Aplicação - Despesa - Verba - Orçamento - Exercício, 1873/1874.