Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.841, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Proroga até 30 de Abril do anno proximo futuro o prazo fixado á Companhia Brazileira de navegação a vapor para apresentação do primeiro vapor.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1342 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Prorrogação - Prazo Determinado - Apresentação - Embarcação.