Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual correspondente ao soldo que percebia o Tenente do quinto Batalhão de Fuzileiros, Segisnando Nemezio Marreiros de Sá, concedida repartidamente por Decreto de vinte hum de Maio de mil oitocentos e cincoenta a seu filho Reginaldo e a sua irmã Francisca, ambos menores, em remuneração dos serviços prestados á Causa publica pelo referido Tenente, morto em combate na Provincia de Pernambuco.

     Art. 2º Esta Pensão será paga desde a data do referido Decreto, mas o agraciado só terá direito a percebe-la até a idade de vinte e cinco annos.

     Art. 3º Ficão revogadas as disposições em contrario.

     O Visconde de Mont'alegre, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em cinco de Setembro de mil oitocentos e cincoenta, vigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde de Mont'alegre