Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1874 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1874

Autoriza o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio para applicar ás despezas dos §§ 15, 23, 27, 30,40, 41 e 43 do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no exercicio de 1873 - 1874, e bem assim ás da Escola Central, hoje Polytchica, a quantia de 309:798$883, tirada das sobras dos §§ 19, 20 e 25 do artigo e Lei citados.

Não sendo sufficiente as quantias votadas no art. 2º da lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873, que vigorou no exercicio de 1873 - para os §§ 15 - Camara dos Deputados, 23 - Faculdades de Medicina, 27 - Instituto de Meninos Cégos, 30 - Archivo Publico, 40 - Soccorros Publicos e melhoramento do Estado Sanitario, 41 - Obras, e 43 - Eventuaes, e bem assim a que pelo Ministerio da Guerra foi posta á disposição do do Imperio para as despezas da Escola Central, hoje Polytechnica, no periodo comprehendido entre os dias 1º de Fevereiro e 30 de Junho do corrente anno: Hei por bem, Ouvido o Meu Conselho de Ministros, Autorizar, na conformidade do art. 13 da Lei nº 1177 de 9 de Setembro de 1862, combinado com o art. 40 da Lei nº 1507 de 26 de Setembro de 1867, o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, para applicar ao pagamento das despezas daquellas verbas a quantia de 309:798$833, tirado das sobras do §§ 19 - Presidencias de Provincia, 20 - Culto Publico, e 25 - Instrucção Primaria e Secundaria do Municipio da Côrte do art. 2º da Lei nº 2348 de 25 de Agosto de 1873 acima citada.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Dezembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1874


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1317 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)