Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Concede ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros um credito extraordinario de 181:824$581 para cobrir o deficit que existe na verba do § 7º do art. 4º do Orçamento que vigorou no exercicio de 1873 - 1874.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1313 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação: Ministério dos Negócios Estrangeiros = Ministério das Relações Exteriores.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Concessão - Crédito Extraordinário - Despesa - Demarcação - Limite Geográfico - Império - República do Paraguay.