Hei por bem Approvar, provisoriamente, as novas tarifas e instrucções regulamentares, organizadas para o serviço dos transportes da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy, na Provincia de S. Paulo, e que com este baixam assignadas por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Dezembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Tarifas e instruções regulamentares a que se refere o Decreto nº 5818 desta data

Passageiros

    Art. 1º Os passageiros pagarão os preços da tabella nº 1, correspondente á classe de suas passagens.

    Art. 2º A venda de bilhetes cessará 5 minutos antes da partida dos trens.

    Art. 3º Nenhum passageiro poderá viajar na estrada de ferro, sem bilhete ou passe, dado por um agente da administração.

    Art. 4 Os passes concedidos em serviço do Governo ou da estrada de ferro, não são transferiveis, e os seus portadores não podem viajar em carro de classe superior á nelles designada, ainda mesmo pagando a differença correspondente.

    Art. 5º A Companhia poderá conceder aos viajantes, entre pontos certos, bilhetes de ida e volta com valor por 48 horas, abatendo 25%, da importancia total das suas passagens.

    Os bilhetes de viagem são validos unicamente no dia e trem para que forem comprados; e os de ida e volta em qualquer trem ordinario de passageiros, durante as 48 horas.

    Art. 6º A Companhia poderá emittir bilhetes de assignatura para ida e volta diariamente, entre pontos certos, nos trens ordinarios de passageiros, com as seguintes deducções sobre a tarifa geral:

    

    Estes bilhetes poderão comprehender ou não os domingos e dias santos á vontade do assignante, e são intransferiveis, excepto os de 2ª classe para criados de uma mesma pessoa, inscrevendo esta no bilhete e no acto da assignatura os nomes dos que delle se servirão.

    Art. 7º A Companhia tem o direito de tomar qualquer dos bilhetes ou passes de que tratam os arts. 4º e 6º quando não forem apresentados pelas pessoas ás quaes foram concedidos, cobrando o duplo da passagem; nos casos de reincidencia, os bilhetes ou passes serão considerados de nenhum valor, e os assignantes nenhum direito terão a indemnização.

    Art. 8º A familia ou pessoas que se reunirem para comprar ou occupar um compartimento de qualquer classe, poderão levar comsigo cães gratuitamente.

    Art. 9º A Companhia poderá recusar trem especial.

    Se o conceder, porém, cobrará a taxa correspondente á lotação completa de dous carros de primeira classe e um de segunda; e mais a taxa correspondente á respectiva lotação, com desconto de 20% por cada carro que fôr preciso além daquelle numero.

    Art. 10. Os passageiros sem bilhetes, portadores de bilhetes não carimbados pela Administração, ou que tenham carimbo de outro dia ou trem, salvo os casos previstos, pagarão o preço da sua viagem, contada do ponto de partida do trem, se pelo seu conhecimento de bagagem, não estiver provada a estação de sua procedencia. Os que excederem o trajecto a que tiverem direito ou viajarem em classe superior á indicada no seu bilhete, pagarão a differença de sua passagem, e nesse caso o chefe da estação é obrigado a dar um bilhete supplementar, que indique a somma percebida.

    Art. 11. O passageiro que ficar em qualquer estação áquem da designada em seu bilhete, deve entregal-o ahi a um dos agentes da Companhia, e perde o direito ao resto da viagem, que só poderá efectuar depois, comprando novo bilhete.

    Art. 12. As crianças menores de 3 annos sendo conduzidas ao collo, terão passagem gratis. As de 3 até 12 annos pagarão meia passagem e terão direito a um lugar separado; mas em um mesmo compartimento, dous menores não poderão occupar senão o lugar de um adulto, salvo se um delles houver pago passagem inteira.

    Art. 13. Os doentes que viajarem deitados e os alienados devem ser acompanhados por pessoas que os vigiem, e só poderão ser transportados em compartimento separado, pagando a lotação respectiva com o abatimento de 25%.

    Art. 14. E' expressamente prohibido a qualquer passageiro:

    1º Passar de um carro para outro estando o trem em movimento.

    2º Viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra.

    3º Viajar nos carros de primeira classe, estando descalços.

    4º Entrar ou sahir dos carros estando o trem em movimento.

    5º Entrar ou sahir por outro lugar que não seja a plataforma da estação e porta para esse fim designada.

    6º Entrar ou sahir, sem ser pela portinhola que o guarda designar.

    7º Fumar nas salas de espera, emquanto ahi permanecerem senhoras.

    Art. 15. A entrada dos trens é interdicta:

    1º A's pessoas embriagadas e indecentemente vestidas.

    2º Aos portadores de armas carregadas, materias inflammaveis, ou objectos cujo odôr possa incommodar aos passageiros.

    Art. 16. Ninguem poderá transportar comsigo nos carros mais de uma arma de fogo, a qual deve ser apresentada ao chefe da estação para verificar se está carregada. Esta disposição não comprehende os agentes da força publica que viajarem em serviço do Governo acompanhando presos ou recrutas.

    Art. 17. O passageiro que infringir as presentes instrucções e depois de advertido pelos empregados da estrada de ferro, persistir na infracção, será posto fóra da estação, restituindo-se-lhe o valor do bilhete que houver comprado, se não tiver começado a viagem.

    Se a infracção fôr commettida durante a viagem o passageiro incorrerá na multa de vinte a cincoenta mil réis, e no caso de recusar-se a pagal-a, ou se depois desta satisfeita não corrigir-se, o conductor o entregará ao chefe da estação mais proxima para remettel-o á autoridade policial, a qual procederá como fôr de direito.

Bagagem

    Art. 18. As encommendas e bagagens excedentes ás permittidas gratis, e os objectos cujo peso não exceder a 100 kilogrammas ou 2 metros cubicos de volume, e que forem transportados pelos trens de passageiros pagarão pela tabella nº 2, sendo seus fretes satisfeitos no acto da inscripção.

    Art. 19. Os passageiros não poderão levar comsigo, nos carros em que viajarem, senão pequenos volumes que não incommodem aos demais viajantes a juizo do chefe da estação ou da pessoa encarregada da policia do trem. Esses volumes não serão considerados como bagagem.

    Art. 20. Cada passageiro tem direito ao transporte gratis como bagagem: para 1ª classe até o peso de 50 kilogrammas, não excedendo o volume a 100 decimetros cubicos; para 2ª classe até o peso de 30 kilogrammas, não excedendo o volume a 50 decímetros cubicos. Pelo excedente destes pesos ou volumes, a Companhia cobrará os respectivos fretes. Esta condição não se estende aos objectos preciosos que pagarão 1/2% ad valorem.

    Art. 21. Os menores que pagarem meia passagem terão direito ao transporte gratis de sua bagagem até metade do que corresponde a uma passagem inteira.

    Art. 22. A bagagem que exceder á que se concede transporte gratis, deve ser registrada e ficará sujeita á tarifa nº 2, devendo ser entregue no respectivo escriptorio, pelo menos 15 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a.

    Art. 23. Os volumes de bagagem ou encommendas poderão ser recusados nos trens de passageiros desde que o seu peso exceda a 100 kilogrammas ou o seu volume de 2 metros cubicos.

    Art. 24. A bagagem registrada conduzida pelo trem de passageiros, deve ser retirada no dia de sua chegada á estação destinataria. A que não fór reclamada naquelle dia ficará na estação, pagando de armazenagem 100 réis por dia, por 10 kilogrammas ou fracção de 10 kilogrammas. A Companhia não se responsabiliza pelos riscos provenientes da natureza ou especie dos objectos contidos nos volumes de bagagem.

    Art. 25. Em caso de perda eu damno de um ou mais volumes de bagagem, o passageiro tem direito de reclamar da Administração a somma correspondente ao peso dos objectos perdidos ou damnificados na razão de 1$00 por kilogramma. Se a indemnização tiver lugar por damno ou avaria na razão da somma fixada no presente artigo, a bagagem ficará pertencendo á Companhia.

    Art. 26. Estas disposições não comprehendem os objectos preciosos, cujos valores forem declarados, ou com os volumes cujo conteúdo fôr conhecido, os quaes serão pagos, aquelles pelos respectivos valores e estes por arbitramento.

    Art. 27. A bagagem remettida pelos trens mixtos ou de cargas, pagarão pela tabella nº 6.

Mercadorias

    Art. 28. As mercadorias depositadas nas estações para serem despachadas, deverão ser acompanhadas de uma nota assignada pelo remettente, na qual estejam declarados a data da entrega, a natureza da mercadoria, o numero, marca e o acondicionamento dos volumes, e os nomes e endereços do remettente e consignatario.

    Os agentes da Companhia não despacharão mercadoria alguma, sem ter verificado a exactidão dessa nota.

    Art. 29. As mercadorias que misturadas com outras possam damnifical-as, serão transportadas em wagon especial.

    Art. 30. A Companhia poderá recusar a expedição de qualquer carga nos seguintes casos:

    1º Se o genero estiver tão mal acondicionado, que haja probabilidade de não chegar ao seu destino sem perda ou avaria.

    2º Se reconhecer-se no acto da entrega que já está deteriorado.

    3º Se verificar-se que o peso é inferior ao indicado na nota, ou que a marca e numero são inexactos.

    4º Se faltarem alguns volumes.

    Entretanto o remettente poderá reparar os defeitos da carga, e neste caso a Companhia fará a remessa, substituindo-se por outra a nota apresentada se fór necessario.

    Art. 31. Emquanto a carga não fór reparada, ou retirada, se o remettente não quizer mais envial-a, poderá demorar-se 24 horas na estação sem responsabilidade por parte da Companhia, sujeitando-se depois a armazenagem.

    Art. 32. A Companhia poderá igualmente expedir a carga no estado em que fór entregue, dando o remettente ao agente da estação uma nota assignada, na qual declare os defeitos da mesma carga, e allivie a Companhia da responsabilidade das avarias.

    Art. 33. As mercadorias susceptiveis de se deteriorarem em pouco tempo, serão despachadas depois de pago o frete, e a Companhia não será responsavel pelo estado em que chegarem ao seu destino.

    Art. 34. A Companhia não se responsabiliza pelas avarias inherentes á natureza das mercadorias, taes como, a deterioração de frutas, etc., diminuição ordinaria de peso, combustão espontanea, effervescencia, evaporação ou esgoto de liquides, etc. Igualmente não será responsavel por avarias de outra qualquer natureza, desde que não forem authenticadas pelo chefe da estação antes da entrega dos objectos, e não houver estrago conhecido nos involucros procedente de negligencia de seus empregados.

    Art. 35. Os expeditores devem declarar se as suas mercadorias são frageis, ou se devem ser preservadas de humidade; em falta do que a Companhia não responde por avarias desta especie.

    Art. 36. Pela armazenagem das cargas que ficarem nas estações, por não terem sido retiradas pelos seus respectivos consignatarios no prazo de 48 horas depois de avisados da chegada das mesmas cargas, cobrará a Companhia os seguintes direitos:

    1$500 por tonelada metrica por dia, nos primeiros dez dias immediatos ao prazo acima marcado; 3$000 por tonelada por dia, nos dias seguintes.

    Art. 37. Nenhuma despeza de armazenagem poderá a Companhia cobrar pela demora das cargas em suas estações antes de serem expedidas, salvo se essa demora fôr motivada pelo remettente ou consignatario. Neste caso perceberá a Companhia 1$500 por tonelada metrica e por cada dia que decorrer entre aquelle em que deveria ter sido effectuado o embarque, e aquelle em que o fôr.

    Art. 38. As massas indivisas que pesarem de 200 a 300 kilogrammas, ou cujo volume fôr de 1 até 1 1/2 metro cubico, e que exigirem apparelhos especiaes para a sua carga e descarga, serão sujeitas a uma taxa addicional de 30% da ordinaria; as que pesarem mais de 300 kilogrammas até 500 kilogrammas ou cujo volume fôr superior a 1 1/2 até 2 metros cubicos, serão sujeitas a uma taxa addicional de 40% da ordinaria; as que pesarem mais de 500 kilogrammas até uma tonelada metrica, ou cujo volume fôr superior a 2 até 3 metros cubicos, serão sujeitas a uma taxa addicional de 50 da ordinaria. As de peso excedente de uma tonelada metrica, ou de volume excedente a 3 metros cubicos, poderão ser recusadas ou serão sujeitas a uma taxa convencional entre a Companhia e o remettente, se forem transportadas. Neste caso porém, a Companhia ficará obrigada a conceder as mesmas facilidades a todos os que depois o requererem.

    Art. 39. O transporte das matarias inflammaveis ou explosivas se fará sómente em trens exclusivamente de mercadorias, e em dias determinados.

    Art. 40. As mercadorias taxadas segundo os preços das tabellas n^os 12, 13 e 14, devem ser annunciadas no dia anterior ao do despacho.

    A carga será feita pelos remettentes, e a descarga pelos consignatarios, ou á custa destes pela Companhia, se dentro de 24 horas depois de avisados, não a effectuarem elles.

    Pela descarga que neste caso fizer, cobrará a Companhia 2$000 por carro. Essas mercadorias não serão recolhidas debaixo de coberta.

    Por todos os materiaes ou objectos, qualquer que seja a sua natureza, que forem descarregados nos pateos das estações, a Administração não cobrará por elles armazenagem alguma dentro do prazo de 30 dias; se porém findo este prazo não forem retirados da estação, pagarão a taxa diaria de 2$000 por tonelada.

    Art. 41. Os animaes e madeiras taxadas segundo os preços das tabellas 10, 11, 12 e 13, serão transportados sem demora quando completarem a lotação dos carros proprios para esse transporte, ou, quando não completando, pagar o remettente o valor da lotação dos mesmos carros. No caso contrario os animaes e madeiras poderão ser demorados até que haja lotação.

    Art. 42. A Companhia poderá recusar por affluencia de mercadorias taxadas a prazo, as cargas sujeitas ao preço de transporte das tabellas n^os 10, 11, 12, 13 e 14.

    Art. 43. Toda a inscripção de mercadorias, bagagem, dinheiro, joias, animaes e cascos vasios, é feita dando-se ao expedidor um conhecimento que será exigido no acto da entrega dos objectos.

    Art. 44. As mercadorias de qualquer natureza, remettidas para as estações a fim de serem expedidas pelos trens de carga e que forem pagos os despachos dentro de 12 horas, ficam sujeitas ás armazenagens previstas, ao menos que tenha de ser pago o frete na estação destinataria.

    Art. 45. Os artigos sujeitos a se deteriorarem, poderão ser vendidos no fim de oito dias, ou antes sendo isto indispensavel, e no caso de serem recusados pelos destinatarios ou ser estes desconhecidos pela Companhia, recolhendo-se qualquer excedente ao deposito publico.

    Art. 46. Em caso de perda ou damno das mercadorias (salvo os casos do art. 34) a Companhia não se responsabiliza senão pelo valor real e immediato dos volumes extraviados, e não pelos lucros que de sua entrega eram esperados; e isto mesmo sómente quando na fórma deste regulamento e leis em vigor, tiver o expedidor direito a essa indemnização.

Animaes

    Art. 47. Os animaes serão transportados pelos trens de cargas e mixtos, e pagarão pelas tabellas respectiva.

    Art. 48. Os animaes de sella ou para viagem, os de carro, os cães amordaçados, poderão ser transportados pelos trens de viajantes, pagando taxa dupla da indicada nas mesmas tabellas.

    Art. 49. Os animaes mencionados no art. 48 não poderão ser embarcados ou desembarcados senão nas tres estações principaes - SANTOS, S. PAULO E JUNDIAHY.

    Art. 50. Os animaes deverão ser apresentados a despacho pelo menos 30 minutos antes da partida do trem de passageiros, e 40 minutos antes da hora indicada para partida dos trens de mercadorias.

    Art. 51. Os animaes deverão ser recebidos á chegada dos trens por seus donos ou consignatarios; caso o não sejam, serão remettidos para lugar conveniente para serem tratados por conta e risco de quem pertencerem.

    Art. 52. O expedidor que desejar effectuar o transporte de grande numero de animaes, deverá prevenir a Administração com antecedencia de 24 horas pelo menos.

    Art. 53. Os animaes perigosos serão igualmente sujeitos a uma taxa convencional entre a Companhia e o remettente, assina como aquelles cujos valores declarados forem superiores a um conto de réis.

    Art. 54. As capoeiras de gallinhas, e os pequenos animaes, ou aves em gaiolas, ou caixões engradados, estão sujeitos ás mesmas condições de despacho e recebimento de animaes, e pagarão pelas tabellas em que estão classificadas, sendo transportadas pelos trens de carga ou mixto, e pelo duplo nos trens de passageiros.

    As aves designadas na tabella nº 9 serão taxadas por peso.

    Art. 55 Os animaes de cangalhas, bois, porcos, cabras, carneiros, etc. serão transportados nos trens de mercadorias.

    Art. 56. Os animaes não classificados serão taxados segundo as tabellas feitas para os animaes com os quaes tiverem mais analogia.

Disposições geraes

    Art. 57. O systema metrico admittido no Imperio pela Lei nº 1157 de 26 de Junho de 1862, será exclusivamente adoptado na estrada de ferro.

    A tonelada metrica cujo peso é de 1.000 kilogrammas, corresponde a 68 arrobas, 2 libras, 6 onças, 3 oitavas e 14,4 grãos do antigo systema de pesos e medidas.

    O kilogramma corresponde a 2 libras, 2 onças, 6 oitavas e 60,13 grãos.

    O metro cubico corresponde a 94 palmos cubicos approximadamente.

    O metro linear corresponde a 4 palmos e 4,36 pollegadas.

    Art. 58. Tanto nos trens de viajantes, como nos de mercadorias, as fracções de peso serão contadas por centesimos da tonelada ou por 10 kilogrammas. Assim todo o peso comprehendido entre 0 e 10 kilogrammas será taxado como se fosse 10 kilogrammas, entre 10 e 20 kilogrammas como se fosse 20 kilogrammas, etc., etc., do mesmo modo as fracções de volume serão contadas por centesimos de metro cubico ou por 10 decimetros cubicos, assim como as fracções menores de 20 réis, serão contadas como 20 réis, quando não houver duas ou mais parcellas para sommar; em caso contrario, a disposição deste artigo será applicada sómente á somma e não a cada parcella.

    Art. 59. E' expressamente prohibido á Companhia fazer ajustes particulares salvos os casos aqui especificados, com o fim de conceder a um ou a outros remettentes quaesquer reducções das tarifas approvadas.

Art. 60. A Companhia é obrigada a effectuar com cuidado, exactidão e presteza, e sem favorecer a um mais que a outro individuo, todos os transportes de qualquer natureza que lhe forem confiados; salvas as excepções declaradas nestas instrucções.

    Art. 61. Os volumes, animaes ou outras quaesquer cargas, entregues á estrada de ferro, serão inscriptas na estação de partida e na estação de chegada, em registros especiaes á medida que forem recebidas, mencionando-se a estação do destino, nome dos remettentes e dos consignatarios, marcas, qualidade dos volumes, especie de mercadoria, frete pago ou por pagar.

    As remessas serão feitas pela ordem da inscripção no registro da estação de partida, salvo os casos de preferencia por objecto de serviço publico.

    Art. 62. A Companhia não poderá fazer directa ou indirectamente com emprezas de transporte de viajantes ou de mercadorias por terra ou por agua, sob denominação ou fórma alguma, arranjos ou convenções quaesquer, aqui não autorizadas, salvo se fôr para esse fim autorizada pelo Governo Imperial.

    Haverá sempre a mais completa igualdade entre as diversas emprezas de transporte em suas relações com a estrada de ferro.

    Art. 63. A Companhia não poderá exigir em nenhum caso taxa alguma addicional por carregar ou descarregar os wagões, ou por armazenagem, além da que fica estipulada nas presentes instrucções.

    Art. 64. Desde que um expeditor necessitar de um wagão para carga completa da sua mercadoria, deve requisital-o com antecedencia de 24 horas, e de 48 horas se o pedido fôr para dous ou mais wagões.

    O expeditor fica sujeito á multa de 5$000 por wagão se a mercadoria não fôr remettida á estação no dia convencionado. A importancia desta multa é depositada no acto da requisição. A Administração no dia immediato ao fixado para a expedição, poderá dispôr dos wagões.

    O chefe da estação deve prevenir com antecedencia ao expeditor do dia e hora em que os wagões ficarem á sua disposição.

    Nas estações intermedias os wagões serão carregados pelos trabalhadores do expeditor dentro do prazo que lhe fôr fixado; e quando o expeditor ou consignatario por negligencia não o tenha feito dentro do referido prazo, este serviço poderá ser effectuado pela Administração, cobrando esta, neste caso, além do frete, dous mil réis por carga de wagão, e igual somma pela descarga.

    Art. 65. Nenhum expeditor de um ou mais wagões de mercadorias poderá exceder, sob qualquer pretexto, a lotação dos mesmos wagões.

    O expeditor é responsavel por qualquer avaria causada, por seus agentes, nos vehiculos da estrada de ferro, na carga ou descarga das mercadorias.

    Art. 66. Nas estações intermedias, as mercadorias só serão recebidas para serem transportadas nos trens que alli pararem. Os dias e horas das passagens dos trens serão affixados nas ditas estações.

    Art. 67. O transporte de objectos que exigirem o emprego de um material especial, não é obrigatorio.

    Art. 68. O transporte de materias inflammaveis, taes como phosphoros, liquidos alcoholicos, aguaraz, vitriolo, essencias e outras substancias perigosas ou de volumes cujo involucro possa occasionar incendio, não póde ter lugar pelos trens de passageiros. Estes objectos devem ser acondicionados em barris ou caixões de madeira competentemente fechados e são expedidos pelos trens de mercadorias em dias determinados pela Companhia.

    Art. 69. Os saccos vasios que tenham servido e sejam destinados ao transporte pela estrada de ferro, de generos produzidos no paiz, o que em caso de duvida será attestado pelo chefe da estação, são conduzidos gratuitamente, sem responsabilidade da Companhia. Se porém esses objectos não forem retirados dentro do prazo de 48 horas depois da chegada á estação, pagarão os consignatarios ou destinatarios a seguinte armazenagem por unidade ou fracção de 10 kilogrammas e por dia:

    

    Art. 70. Os objectos que no fim de noventa dias não forem retirados das estações, ou armazens da estrada de ferro serão vendidos pela Administração ou hasta publica por conta e risco de quem pertencerem, para pagamento das despezas a que estiverem sujeitos, recolhendo-se qualquer excedente ao deposito publico.

    Art. 71. A Administração tem o direito de abrir os volumes todas as vezes que se faz uma falsa declaração do seu conteúdo. Em taes casos cobrar-se-ha o frete duplo dos volumes não manifestados. Se porém esses objectos forem inflammaveis ou de grande responsabilidade o expeditor pagará a multa de 100$000 a 200$000.

    Art. 72. Se a remessa da bagagem ou mercadoria se compuzer de varios volumes o frete será contado por um só, como o peso de todos os outros. Esta concessão só terá lugar, se os volumes se acharem reunidos em um só involucro debaixo do nome de um só destinatario.

    Art. 73. A responsabilidade da Companhia só cessa com a entrega dos objectos aos destinatarios ou seus delegados, salvo os casos especificados nas presentes instrucções, e para as quaes esta responsabilidade está definida.

    Art. 74. Toda a reclamação tendo por fim a restituição de uma taxa indevidamente paga ou indemnização de perda e avaria, deve ser immediatamente dirigida ao chefe da estação. Da decisão do dito chefe poderá o reclamante dentro do prazo de tres dias appellar para a Administração, findo o qual não será mais attendido.

    Art. 75. A Administração poderá deter os volumes pertencentes aos expeditores que por falsas declarações estiverem sujeitos ás multas impostas por este regulamento. Se no prazo de quinze dias não forem pagas as multas devidas, a Administração procederá á venda dos objectos detidos de conformidade com o art. 71. Se o producto da venda não fôr sufficiente para o pagamento das referidas multas, a Administração cobrará, o restante executivamente.

    Art. 76. Os empregados da estrada de ferro devem ministrar aos expeditores todas as informações necessarias para a intelligencia e cumprimento das presentes instrucções.

    Art. 77. Os agentes da estrada de ferro não podem exigir outros fretes ou retribuições de qualquer natureza, que não se achem especificados neste Regulamento e de accôrdo com as tarifas annexas.

    Art. 78. Os generos e outros objectos não designados nas tarifas, serão taxados segundo as tabellas feitas para aquelles com os quaes tiverem mais analogia.

    Art. 79. Os perús, ganços, patos, marrecos, gallinhas, pavões, aráras, papagaios, e quaesquer outras aves domesticas ou silvestres, gatos, leitões, coelhos, porcos da India, macacos, kágados, pacas, tatús, coatys, etc. e quaesquer outros animaes pequenos, só serão transportados estando acondicionados dentro de gaiolas, cestos, capoeiras, barricas, ou caixões fechados, e pagarão por peso.

    Art. 80. Os cadaveres só serão transportados em carros cobertos em compartimento separado e pelo respectivo preço da lotação dos compartimentos, com o abatimento de 25 %.

    Art. 81. Nas estações deverão ser descarregados os wagões de cargas que compuzerem os trens segundo a ordem das suas chegadas, devendo ser recolhidas aos armazens, aquellas mercadorias que devam ser abrigadas, e em caso algum poderão demorar-se os wagões carregados, ainda mesmo a pedido dos consignatarios ou destinatarios.

    Art. 82. Tanto as presentes instrucções e tarifas, como os artigos do Regulamento annexo ao Decreto nº 1930 de 26 de Abril de 1857, e a 12ª, 13ª, 14ª e 15ª das condições que baixaram com o Decreto nº 1759 de 26 de Abril de 1856 deverão ser impressos e colligidos em folheto, do qual serão distribuidos exemplares por todas as estações como determina o art. 36 do referido Regulamento.

    Art. 83. Todos os empregados das estações e dos trens e os guardas dos portões e das passagens de nivel, usarão de um uniforme apropriado ao serviço da estrada de ferro, devendo cada classe ter um distinctivo especial.

    Ficam isentos desta obrigação os machinistas, foguistas e serventes.

    Art. 84. Por infracção de qualquer das disposições acima mencionadas relativas ao serviço de passageiros ou de mercadorias, serão os empregados da Companhia sujeitos á multa de 30$000 a 50$000, ou demittidos conforme a gravidade do caso.

Telegrapho

    Art. 85. A Companhia fica autorizada a cobrar pelo serviço que o telegrapho electrico, por ella estabelecido, prestar aos particulares as seguintes taxas:

    Pela transmissão de um telegramma de 1 a 15 palavras para qualquer das estações da estrada de ferro - 1$000.

    Quando o telegramma tiver mais de 15 palavras, as taxas serão augmentadas de um quinto por cada serie de cinco palavras ou fracção de serie excedente.

    Art. 86. Os despachos tanto do Governo como da Presidencia da Provincia de S. Paulo, e os das autoridades policiaes serão sujeitos a uma taxa igual a quinta parte da que teriam de pagar os particulares nas mesmas circumstancias. Todavia, se esses despachos forem transmittidos e recebidos em virtude da condição 10 do contracto de 13 de Outubro de 1873 entre o Governo e a Companhia, não cobrará esta taxa alguma.

    Art. 87. Para o endereço do despacho são concedidas de 1 a 12 palavras, que não serão contadas na cobrança da taxa.

    As palavras excedentes de 12 serão contadas e taxadas com o conteúdo do despacho. O lugar de partida e a data serão transmittidos ex-officio.

    Art. 88. Os traços de união e os signaes de pontuação não serão contados, mas os outros signaes serão taxados conforme o numero de palavras necessarias para traduzil-as.

    Os numeros de 1 a 5 algarismos serão contados por uma palavra; cada algarismo excedente será contado por uma palavra.

    Art. 89. O porte dos despachos ao domicilio dos destinatarios é gratuito; mas, quando quem expedir um telegramma quizer que se remettam cópias do despacho a muitos domicilios em um mesmo lugar de estação, pagará 500 réis de porte por cada cópia menos uma.

    Até uma distancia de 2 kilometros da estação, os despachos serão levados á casa do destinatario por expresso; além daquelle limite serão expedidos pelo correio.

    Art. 90. Quem expedir um telegramma poderá exigir, pagando taxa dupla, que seja repetido, para verificação, pelo escriptorio do destino.

    Se quizer sómente aviso de recepção do despacho pagará mais 10% da taxa.

    Art. 91. Se a repetição do telegramma mostrar que houve viciamento na transmissão não terá lugar o pagamento da taxa dupla.

    Art. 92. O agente da estação poderá exigir, se julgar convenienie, que a pessoa que quizer expedir um telegramma prove a sua identidade pelo testemunho de pessoas conhecidas ou pela apresentação de passaportes ou quaesquer outros documentos sufficientes.

    Art. 93. Os agentes das estações deverão recusar a expedição ou a entrega dos despachos prejudiciaes á ordem publica ou offensivos á moral e bons costumes. No caso de duvida deverão dirigir-se ás autoridades policiaes do lugar que decidirão se o telegramma poderá ou não ser enviado.

    Art. 94. O despacho expedido simultaneamente a mais de uma estação, será sujeito a uma taxa simples, e por cada uma das outras mais metade da mesma taxa.

    Art. 95. A todo o despacho levado ao domicilio do destinatario deve ir junto um recibo para ser assignado pela pessoa, a quem o despacho fôr dirigido, ou por algum membro da sua familia, ou por qualquer empregado seu. Se nenhuma dessas pessoas fôr encontrada, far-se-ha menção disso no despacho, que voltará ao escriptorio de destino.

    Art. 96. Se o telegramma fôr retirado depois de começada a transmissão, não se restituirá a taxa.

    Art. 97. A restituição da taxa será feita quando:

    1º O despacho fôr entregue ao destinatario com demora de mais de hora e meia depois da recepção, sendo levado por expresso, ou não fôr enviado pelo primeiro correio depois da recepção;

    2º O despacho fôr entregue tão alterado que não preencha o fim para que foi expedido;

    3º A autoridade do lugar do destino prohibir a entrega do despacho;

    4º Fôr necessario retardar a transmissão do despacho, salvo se a parte sujeitar-se á demora inevitavel.

    Art. 98. Os despachos devem ser feitos com tinta, em linguagem ordinaria e intelligivel, sem abreviação alguma de palavras, datados e assignados. Os que forem dados de viva voz não serão transmittidos.

    Art. 99. Todos os despachos transmittidos e recebidos, serão transcriptos integralmente em um livro de registro, com menção da hora do principio e do fim da transmissão, e da taxa cobrada, da qual se passará recibo a quem expedir o telegramma.

    Art. 100. A minuta do despacho será numerada, e em uma das margens se marcará a hora da entrega no escriptorio de transmissão, e a hora de chegada ao destino ou á agencia do correio.

    Estas minutas serão archivadas.

    Art. 101. Os despachos serão transmittidos segundo a ordem da numeração, salvos os casos de preferencia estabelecidos no art. 103.

    Todavia, os despachos de mais de cem palavras poderão ser recusados, ou demorados para cederem a prioridade a outros mais breves, posto que entregues posteriormente.

    Art. 102. Os agentes da Companhia deverão guardar fielmente o segredo dos despachos.

    Art. 103. As precedencias para a expedição dos despachos serão reguladas do modo seguinte:

    Em 1º lugar o serviço da Companhia nos casos urgentes em que qualquer demora poderia comprometter a segurança dos trens;

    Em 2º lugar o Governo Geral;

    Em 3º lugar o Governo Provincial;

    Em 4º lugar o serviço ordinario da Companhia;

    Em 5º lugar o serviço das autoridades;

    Em 6º lugar os particulares.

    Art. 104. Por infracção de qualquer das disposições acima relativas ao serviço do telegrapho electrico serão os empregados da Companhia demittidos ou sujeitos á multa de 30$000 a 50$000 conforme a gravidade do caso.

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TARIFAS

Tabellas

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

PAUTA

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

<<ANEXO>> CLBR ANO 1874 VOL. I Pág. 1270 Tabela (modelo)

TABELLA N. 2

ENCOMMENDAS E BAGAGENS

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 3

Por tonelada metrica.

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874.- José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Tabella N. 4

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Tabella N. 5

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 6

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELA N. 7

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

tabella n. 8

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 9

Por tonelada metrica

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1871. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 10

por cabeça

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLLA N. 11

Por cabeça

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 12

Por wagon

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 13

Por dous wagons unidos

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 14

Por wagon

    A lotação de cada wagon fica fixada em cinco toneladas metricas.

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 15

Por unidade

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 16

Por unidade

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 17

Por unidade

    Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Dezembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.

TABELLA N. 18

DISTANCIAS EM KILOMETROS

    N. B. N extensão total da Estrada de ferro de Santos a Jundiahy