Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.814, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1874
EMENTA: Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1875.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1238 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CAMARA MUNICIPAL - Autorização - Aprovação - Orçamento - Receita - Fixação - Despesa - Rio de Janeiro, RJ - Exercício, 1875.