Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.808, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.808, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1874
Autoriza o augmento de credito de 20:805$ para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1874, tirada da diferença existente entre a receita orçada e a despeza fixada para o sobredito exercicio pelo Decreto nº 5510 de 31 de Dezembro de 1873.
Attendendo ao que representou a Illma. Camara Municipal: Hei por bem, na conformidade do art. 12 do Decreto nº 4309 de 31 de Dezembro de 1868, Autorizar, para occorrer a despezas da verba - Conservação de calçamentos e de estradas - do exercicio de 1874, o augmento de credito de 20:805$, tirado da differença existente entre a receita orçada e a despeza fixada para o referido exercicio pelo Decreto nº 5510 de 31 de Dezembro de 1873.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interinamente dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em tres de Dezembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde do Rio Branco.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1211 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)