Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.808, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1874

EMENTA: Autoriza o augmento de credito de 20:805$ para despezas da Camara Municipal da Côrte no exercicio de 1874, tirada da diferença existente entre a receita orçada e a despeza fixada para o sobredito exercicio pelo Decreto nº 5510 de 31 de Dezembro de 1873.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1211 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAMARA MUNICIPAL - Autorização - Crédito Adicional - Despesa - Verba - Conservação - Rodovia - Rio de Janeiro, RJ - Exercício, 1874.