O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

    Art. 1º E' declarada de primeira entrancia a comarca de Leopoldina, no Estado de Pernambuco, creada por acto de 10 do corrente mez.

    Art. 2º O promotor publico perceberá o vencimento annual de 1:600$, sendo 800$ de ordenado e 800$ de gratificação.

    O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

    Sala das sessões do Governo Provisorio, 18 de julho de 1890, 2º da Republica.

    Manoel Deodoro DA Fonseca.
    M. Ferraz de Campos Salles.