Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.791, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1874

EMENTA: Proroga por mais dous annos o prazo concedido pela clausula 19ª do Decreto nº 4547 de 9 de Julho de 1870 a Manoel José da Costa Lima Vianna e João Antonio de Miranda e Silva, ou á Companhia que Organizarem para a importação de trabalhadores asiaticos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1168 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTRANGEIRO - Prorrogação - Prazo Determinado - Cláusula - Normas - Concessão - Pessoa Física - Organização - Empresa - Imigração - Trabalhador - Ásia.