Hei por bem Approvar as Instrucções pelas quaes deve reger-se a Commissão do registro geral e estatistica das terras publicas e possuidas e que com este baixam assignadas por José Fernandes da Costa Pereira Junior, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Novembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da lndependencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Fernandes da Costa Pereira Junior.

Instrucções para a Commissão do registro geral e estatistica das terras publicas e possuidas

    A' Commissão do registro geral e estatistica das terras publicas e possuidas incumbirá:

    § 1º Promover, dirigir e fiscalisar os serviços de exploração, medição, divisão e descriminação das terras devolutas, e sua distribuição na fórma das leis, regulamentos, instrucções e ordens em vigor.

    § 2º Superintender todos os serviços concernentes á legitimação de posses e revalidação das sesmarias e outras concessões de terras devolutas; e dar seu parecer a respeito dos recursos interpostos para o Governo Imperial das decisões das Presidencias nos respectivos processos, ou em quaesquer outros de medição de terras em que appareçam duvidas ou reclamações de competencia administrativa.

    § 3º Verificar os trabalhos technicos dos Engenheiros encarregados dos mencionados serviços, propondo a rectificação e reforma dos de medição e demarcação que não estejam no caso de ser aceitos, e a reconstrucção das plantas parciaes, á vista dos relatorios e memoriaes correspondentes.

    § 4º Indicar ao Ministerio as terras devolutas que devam ser reservadas, descriminadas e applicadas:

    1º Para patrimonio das Provincias e das Municipalidades;

    2º Para remuneração dos Voluntarios da Patria;

    3º Para aldeamento de indios;

    4º Para fundação de povoações;

    5º Para districtos coloniaes;

    6º Para abertura de estradas, assentamento de linhas telegraphicas, e córte de madeiras destinadas á construcção naval;

    7º Para sédes de estabelecimentos agricolas e industriaes, ou quaesquer outros de utilidade publica.

    § 5º Propôr as terras que, depois de medidas, demarcadas e descriptas, com as competentes plantas, ou mappas topographicos, convenha expôr á venda, e bem assim as que devam ser concedidas gratuitamente na zona das fronteiras.

    § 6º Indicar as Provincias, comarcas e municipios onde se tenha de ir procedendo á legitimação e revalidação das posses, sesmarias e outras concessões e à medição das terras applicaveis aos diversos fins mencionados no § 4º; tendo em consideração as circumstancias favoraveis em que se acharem com relação ás povoações mais importantes, ao litoral, ás vias de communicação e rios navegaveis.

    § 7º Organizar o quadro das terras publicas medidas e demarcadas, das concedidas e vendidas, depois de competentemente verificadas as respectivas medições, classificando-as por Provincias, comarcas, municipios e parochias com declarção das áreas do preço das vendas.

    § 8º Organizar, pela mesma fórma, o quadro das posses legitimadas e das sesmarias e outras concessões que forem revalidadas, com indicação dos respectivos perimetros, e dos nomes dos possuidores concessionarios.

    § 9º Organizar o registro geral das terras possuidas por qualquer titulo, de conformidade com o preceito do art. 13 da Lei de 18 de Setembro de 1850 e dos regulamentos, instrucções e ordens do Governo concernentes a este objecto, propondo as medidas que parecerem adequadas á regularidade do serviço.

    § 10. Ter a seu cargo a organização e desenho de plantas e mappas topographicos e suas descripções e quaesquer outros trabalhos da mesma natureza, que se destinem a dar conhecimento das terras devolutas, das legitimadas e revalidadas, das publicas concedidas ou vendidas, das occupadas por povoações, aldeamentos, colonias e outros estabelecimentos de utilidade publica, e das que tiverem sido reservadas para os fins indicados no § 4º

    § 11. Colligir e consignar nos referidos mappas, os dados relativos ás posições geographicas, pontos astronomicos mais notaveis com relação aos rios navegaveis, montanhas principaes, povoações, territorios medidos e demarcados, e mais trabalhos geodesicos e topographicos, que interessem á organização da carta geral do Imperio, e á emigração e colonização.

    § 12. Organizar finalmente o registro geral e a estatistica de todas as terras publicas e possuidas, reunindo e coordenando as informações e esclarecimentos que obtiver, afim de serem utilizados na organização da carta cadastral do Imperio.

    § 13. Observar no desempenho de suas funcções o mais que se acha determinado nas Instrucções de 30 de Março de 1870, e nos regulamentos e outras disposições relativas ao ramo de serviço de que se trata, expedidos para a boa execução da Lei nº 601 de 18 de Setembro de 1850.

    Palacio do Rio de Janeiro em 4 de Novembro de 1874. - José Fernandes da Costa Pereira Junior.