Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. Fica separado do termo da Laguna o do Tubarão, na Provincia de Santa Catharina, e creado neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos; revogadas as disposições em contrario.

    João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra interino dos da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João José de Oliveira Junqueira.