Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.776, DE 21 DE OUTUBRO DE 1874
EMENTA: Separa do termo da Laguna o do Tubarão, na Provincia de Santa Catharina, e crêa neste um lugar de Juiz Municipal e de Orphãos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1097 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Termo = Jurisdição.
Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JURISDIÇÃO - Autorização - Separação - Laguna, SC - Jurisdição - Tubarão, SC.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Tubarão, SC.
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Tubarão, SC.