Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal de Orphãos no termo de Villa Bella da Imperatriz, na Provincia do Amazonas.

    João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra interino dos da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do lmperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João José de Oliveira Junqueira.