Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.775, DE 21 DE OUTUBRO DE 1874

EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Villa Bella da Imperatriz, na Provincia do Amazonas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1097 Vol. 2pt. I (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Villa Bella da Imperatriz, AM, Parintins, AM.