Legislação Informatizada - DECRETO Nº 577, DE 7 DE JULHO DE 1899 - Publicação Original
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DECRETO Nº 577, DE 7 DE JULHO DE 1899
Autoriza o Governo a mandar pagar ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital Federal, a quantia de 505$554, de gratificação que venceu e não recebeu em tempo opportuno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a mandar pagar ao major Felisberto José de Menezes, professor do Collegio Militar da Capital Federal, a quantia de 505$554, de gratificação que venceu e não recebeu de 1 de janeiro a 2 de abril de 1895, abrindo o respectivo credito ao Ministerio da Guerra, e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 7 de julho de 1899, 11º da Republica.
M. Ferraz de Campos Salles.
J. N. de Medeiros Mallet.
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 7 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)