Hei por bem Decretar o seguinte:

    Artigo unico. E' creado o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Alemquer, na Provincia do Pará.

    João José de Oliveira Junqueira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra e interino dos da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João José de Oliveira Junqueira.