Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.768, DE 14 DE OUTUBRO DE 1874
EMENTA: Crêa o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Alemquer, na Provincia do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 1077 Vol. 2 pt. I (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca.
Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Alemquer (Alenquer), PA.