Attendendo ao que requereu a Directoria da Sociedade Propagadora da instrucção ás classes operarias da freguezia de S. João Baptista da Lagôa, e de conformidade com a Minha Immediata Resolução de 16 do mez passado, exarada em Consulta da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado de 6 de Julho ultimo, Hei por bem Approvar os respectivos estatutos, divididos em 7 capitulos e 23 artigos, ficando dependente de approvação do Governo Imperial qualquer alteração que para o futuro nelles se fizer.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira

Estatutos da Sociedade Propagadora da instrucção ás classes operarias da freguezia de S. João Baptista da Lagôa

CAPITULO I

DA SOCIEDADE, SEU FIM, OBJECTO E DURAÇÃO

    Art. 1º A Sociedade Propagadora da instrucção ás classes operarias da freguezia de S. João Baptista da Lagôa propõe-se a diffundir e promover, tanto quanto em si couber, a instrucção na mencionada freguezia.

    Art. 2º Para attingir a este proposito, a Sociedade instituirá uma escola nocturna e gratuita, com aulas differentes.

    Emquanto não permittirem maior desenvolvimento os recursos da Sociedade, as aulas terão por objecto o ensino primario.

    Art. 3º A Sociedade fundará uma bibliotheca apropriada a seus fins.

    Art. 4º E' de 50 annos o tempo da duração da Sociedade.

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE

    Art. 5º A Sociedade compõe-se de socios effectivos, honorarios e benemeritos.

    § 1º São socios effectivos os que forem sui juris, sem distincção de sexo e nacionalidade, que se prestarem a concorrer para o fim social, sujeitando-se a todos os onus e encargos da Sociedade.

    § 2º São socios honorarios os que, por seu merecimento pessoal, possam ser uteis á Sociedade.

    § 3º São socios benemeritos os que prestarem relevantes serviços á Sociedade.

    § 4º Os socios effectivos serão propostos e aceitos pela Directoria.

    § 5º Os socios honorarios e benemeritos serão propostos pela Directoria e serão aceitos por dous terços dos socios presentes para deliberarem em sessão, por escrutinio secreto.

CAPITULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

    Art. 6º A Sociedade será administrada por um Presidente, um Vice-Presidente, dous Secretarios e um Thesoureiro.

    Art. 7º Esta Administração será eleita pela assembléa geral em maioria relativa por escrutinio secreto, e servirá por um anno.

    Art. 8º A' Directoria compete a inspecção da escola, devendo pelo menos um de seus membros estar presente durante o tempo das aulas, no edificio em que funccionarem.

CAPITULO IV

DAS ATTRIBUIÇÕES

    Art. 9º Ao Presidente compete:

    1º Presidir as sessões da Directoria.

    2º Rubricar os livros e papeis do archivo das Secretarias e Thesouraria, bem como as actas das sessões, nellas lançando a competente nota de approvação e attestados.

    3º Convocar, sempre que julgar conveniente, a assembléa geral e a Directoria, extraordinariamente além dos casos ordinarios.

    4º Assignar com os Secretarios os diplomas dos socios honorarios e benemeritos.

    5º Nomear quem substitúa a qualquer dos membros da Directoria nos seus impedimentos absolutos ou temporarios.

    6º Velar incessantemente na guarda e exacto cumprimento destes estatutos e do regimento da escola.

    Art. 10. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos.

    Art. 11. Ao 1º Secretario compete:

    1º Fazer um minucioso relatorio da administração no fim de cada anno e na sessão de posse da nova Directoria.

    2º Manter as relações exteriores da Sociedade, conforme as deliberações da Directoria.

    3º Assignar com o Presidente e o 2º Secretario os diplomas dos socios honorarios e benemeritos e os attestados.

    4º Matricular os alumnos.

    Art. 12. Ao 2º Secretario compete lavrar as actas das sessões da Directoria e da assembléa geral no livro competente.

    Art. 13. Ao Thesoureiro compete:

    1º Arrecadar a receita da Sociedade.

    2º Despender as quantias necessarias e devidamente justificadas, recolhendo o excedente, além de uma somma razoavel necessaria para occorrer a despezas urgentes, a um estabelecimento de reconhecido credito.

    3º Apresentar um relatorio minucioso e prestar contas á assembléa geral na sessão de que trata o art. 15.

CAPITULO V

DAS SESSÕES

    Art. 14. A Directoria celebrará suas sessões ordinarias duas vezes por mez.

    Art. 15. A assembléa geral dos socios terá lugar regularmente no ultimo sabbado do mez de Novembro de cada anno, e sempre que o requererem cinco ou sete socios que estiverem quites.

    Art. 16. A' assembléa geral (art. 15) na referida sessão compete:

    1º Eleger a nova Directoria (art. 7º).

    2º Resolver sobre as contas do Thesoureiro.

    3º Tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assumpto, que lhe seja submettido pela Directoria.

    4º Conferir os titulos de socios honorarios e benemeritos (art. 5º, § 5º).

    Art. 17. A assembléa geral se constituirá com o numero nunca inferior de 20 socios effectivos, sendo feita a respectiva convocação pela imprensa, e será presidida por qualquer socio que na occasião fór eleito ou acclamado sem limitação alguma.

CAPITULO VI

DO CAPITAL SOCIAL

    Art. 18. Constituem o capital social:

    1º Os donativos que á Sociedade forem feitos.

    2º As mensalidades dos socios effectivos e as subvenções que forem concedidas á Sociedade pelos poderes do Estado.

    3º Todas as acquisições, em geral, feitas pela Sociedade.

    Art. 19. Os socios effectivos serão obrigados a concorrer com a quantia mensal de 1$000, cobravel trimensalmente e adiantada.

    Art. 20. Os socios honorarios e os benemeritos não serão obrigados a concorrer com quantia alguma.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 21. Um regimento interno será formulado para ser observado no regimen das aulas.

    Art. 22. De 1 a 15 de Dezembro de cada anno terá lugar a sessão de posse á Directoria, que houver de funccionar no anno subsequente. Nessa sessão poderão ser exhibidas provas de habilitação dos alumnos, que houverem frequentado as aulas com aproveitamento, podendo-lhes ser conferido um premio á escolha da Directoria.

    Art. 23. Estes estatutos só poderão ser reformados ou modificados se assim deliberarem dous terços dos socios effectivos em sessão extraordinaria, para a qual serão especialmente convocados por carta e pela imprensa os socios effectivos.

    Rio, 25 de Janeiro de 1874. - (Assignados os membros da Directoria.)