Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.759, DE 1º DE OUTUBRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.759, DE 1º DE OUTUBRO DE 1874
Declara a entrancia da comarca de Alcobaça, na Provincia da Bahia.
Her por bem Decretar o seguinte:
Artigo unico. E' declarada de segunda entrancia a comarca de Alcobaça, creada na Provincia da Bahia pela Lei da respectiva Assembléa nº 1447 de 4 de Setembro do corrente anno.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Outubro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de pt. I
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - pt. I, Página 1874 Vol. 2 (Publicação Original)